Ementa
Vistos e etc. O Ofício nº 364/PGA/2026/PGM enviado pela parte exequente à serventia em 23/06/2026, equipara-se ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/1980 (LEF). Isento de custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, nos termos do supramencionado dispositivo. Proceda-se ao levantamento da penhora, garantia, protesto e/ou quantia depositada, conforme o caso, expedindo-se o ofício ao órgão competente /mandado de pagamento ou transferência necessário para aperfeiçoamento do ato. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.