Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. TEMA 1.264/STJ. RECURSO SOBRESTADO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO COBRANÇA DE DÍVIDA CEDIDA E ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DANO MORAL.
2. A PARTE AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO E DE NOTIFICAÇÃO, PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA E DANO MORAL. REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS, INDENIZAÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
3. A PARTE RÉ SUSTENTOU REGULARIDADE DA CESSÃO, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL, ALÉM DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM PLATAFORMA PRIVADA DE NEGOCIAÇÃO.
4. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA NÃO INTERVENÇÃO, POR SE TRATAR DE DEMANDA PATRIMONIAL ENTRE PARTES CAPAZES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANO MORAL; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO OU A PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O PROCESSO VERSA SOBRE CONTROVÉRSIA AFETADA AO TEMA 1.264 DO STJ, QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSIVE POR MEIO DE PLATAFORMAS DE ACORDO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.
7. O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE TRATEM DA MATÉRIA, ATÉ DECISÃO FINAL NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS.
8. DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.264/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO SOBRESTADO ATÉ DECISÃO DE MÉRITO NOS RESP N.º 2.092.190/SP, RESP N.º 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP (TEMA 1.264/STJ).
TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSIVE POR MEIO DE PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO, ENCONTRA-SE AFETADA AO TEMA 1.264 DO STJ. 2. DETERMINA-SE O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ DECISÃO FINAL NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 290, 373, 487; CC, ARTS. 286, 290, 293; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, 43; STJ, TEMA 1.264.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.190/SP; RESP 2.121.593/SP; RESP 2.122.017/SP (TEMA 1.264).