Ementa
Diante da satisfação da obrigação pelo devedor, consoante aquiescência tácita, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art.924, inciso II, do nCPC. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor efetivamente pago, na forma do § 2º, do art. 85, do NCPC, valor que deverá ser corrigido desde a propositura da execução até a data do efetivo pagamento. Tal é o entendimento constante do ementário de custas do TJERJ, referente a Execução Fiscal , verbis: 106) Processos Administrativos no. 91203/2007 e 242545/2007 Extinção da execução fiscal pelo pagamento espontâneo da dívida antes ou após a citação do réu, por composição realizada após a propositura de execução fiscal (pagamento do débito, realizado em sede judicial ou administrativa pelo executado - art.924, inciso II, do nCPC): as custas e a taxa judiciária devem ser exigidas do executado, no momento do pagamento do principal. Caso o ente arrecadador, não tenha observado esta regra na hipótese de débito pago na seara administrativa, a serventia deve intimar o executado para o recolhimento das custas e taxa. Extraia-se a competente certidão de débito, se for o caso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.