Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais. ANGRA DOS REIS, 2 de julho de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo:0801938-75.2026.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO TERUO YAMASAKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO TERUO YAMASAKI RÉU: ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (LANCER AUTOMOVEIS) Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide. A prejudicial de decadência não será acolhida tendo em vista que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da data ostentada nos documentos do id 272187322. No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública. Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2). A parte autora alega, em síntese, ter adquirido junto à ré, na data de 23/05/24, o veículo FORD FIESTA SEDAN ano 2008/2008, placa EFT8642. Afirma que, ao conduzir o veículo até sua residência, quando parou, verificou que tinha uma mancha de óleo debaixo do veículo, próximo ao motor. Aduz que no momento da compra, o réu lhe informou que o automóvel estava em perfeitas condições de uso. Segue alegando que entrou em contato com a ré, que o pediu que levasse o veículo a oficina. Porém, quando retirou o automóvel do conserto constatou que o problema continuava. Aduz que fez diversos contatos com o réu na tentativa de resolver o impasse, no entanto, não logrou êxito, vindo a consertar, por meios próprios, o veículo, no ano de 2025. Que o teve um gasto nomontante de R$ 10.083,83. Requer a condenação da ré ao custeio do conserto e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu por sua vez, alegou a decadência do direito do autor e, no mérito, a improcedência dos pedidos devido à exclusão de responsabilidade por desgaste natural de veículo usado, bem como a ausência de nexo causal e de provas do vício oculto. Ademais sustenta que a mera juntada de notas de serviços diversos, substituição de peças variadas, manutenção de componentes naturais de desgaste e fotografias genéricas são incapazes de estabelecer qualquer nexo causal entre os reparos realizados e eventual responsabilidade da parte ré. Da análise dos autos e das provas produzidas, verifico que a parte autora não terá os seus pedidos acolhidos. Vejamos, a parte autora alega que adquiriu o veículo e que os vícios se manifestaram logo no primeiro dia de uso ("ao conduzir o veículo até sua residência, quando parou, verificou que tinha uma mancha de óleo debaixo do veículo, próximo ao motor"), sendo que não há nenhum indício de prova, nos autos, capaz de validar tal argumento. Em que pese a afirmação do autor de que, em decorrência do tempo, as notas mais antigas se perderam; note que, o primeiro orçamento de conserto juntado aos autos data de mais de 1 ano da aquisição do veículo, e não há nada nos autos que aponte essa cronologia de vício logo após a sua aquisição. No caso em tela, verifica-se que o veículo adquirido pelo autor contava com pelo menos 15 anos de fabricação no momento da compra. Além disso, é cediço que a aquisição de veículo usado traz consigo o risco inerente ao desgaste natural de seus componentes, cujo preço de mercado reduzido reflete justamente essa depreciação. Com efeito, o veículo, embora usado, deve garantir um uso razoável pelo menos por 90 dias, conforme se sabe de regras de experiência. Evidente que o "fato de se tratar de veículo usado não importa dizer que o consumidor terá que suportar todo e qualquer vício, aparente ou oculto, sem a necessária assistência do fornecedor. Haverá sempre uma legítima expectativa de utilidade do produto que não pode deixar de ser garantido pelo fornecedor. Na aquisição de veículo usado por valor de mercado, o consumidor espera um mínimo de tempo de uso, gozo ou fruição do bem, a despeito de assumir os riscos pelos desgastes naturais, considerando a vida útil de determinadas peças. No caso dos autos, a parte autora aduz que o veículo apresentou problema logo após sua aquisição, entretanto, em análise das notas apresentas, conforme acima já aduzido, não se verifica tal cronologia, o que leva a crer que o defeito reclamado foi evidenciado após o prazo da garantia de 90 dias. Ademais, as fotografias genéricas juntadas, também, não corroboram a narrativa autoral, pois são incapazes de estabelecer qualquer nexo causal entre os reparos realizados e a eventual responsabilidade da parte ré. Ressalto que na aquisição de veículo usado, cabe ao adquirente certificar-se, previamente, sobre as condições gerais do automóvel, submetendo-o à avaliação de mecânico de sua confiança para aferir as reais condições das peças de desgaste, sabendo que o veículo usado possuiu desgaste natural e, portanto, não é por qualquer vício que o vendedor está obrigado a responder. E no caso dos autos, as provas juntadas não são suficientes para formar o convencimento do Juízo de que tais vícios surgiram no prazo da respectiva garantia, tampouco que estariam cobertos por ela. Releva citar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o desgaste de peças decorrente do uso regular do veículo usado não configura vício oculto capaz de ensejar a responsabilidade do vendedor após o transcurso da garantia legal. Sendo assim, não ficou comprovado que o réu agiu de forma ilícita, e ausente o ato ilícito ou o nexo causal, a improcedência dos pedidos se mostra como medida imperiosa. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95. PRI. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais. ANGRA DOS REIS, 2 de julho de 2026. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
