Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo:0805398-07.2023.8.19.0058 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação proposta por Maria Nilza Pedrosa Lettiere Machado em face de Fernando Amado Lettiere Machado, por meio da qual a parte autora requer seja decretado o divórcio entre as partes, a partilha de bens, bem como seja o réu condenado a lhe pagar alimentos. Deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da liminar de alimentos provisórios no Id 97413476. Assentada da audiência de conciliação no Id 104446504, sem acordo entre as partes. Sentença que decreta o divórcio no Id 108312760. Assentada da audiência de mediação no Id 155666773, sem acordo entre as partes. Certidão cartorária no Id 165331782, que atesta a ausência de oferecimento de contestação pelo réu. Juntada de informação prestada pelo Detran-RJ no Id 224708342. Decisão saneadora no Id 275175004, que deferiu o bloqueio do veículo arrolado na petição inicial. É o relatório.Decido. Não existem preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual passo ao exame do mérito, que consiste em resolver a partilha de bens comuns e definir se a parte autora tem o direito de receber alimentos do réu, seu ex-marido. Em relação à partilha, a parte autora arrola um veículo na petição inicial (Ford Ecosport, placa RKQ1D49). As partes se casaram em 11.12.2014, pelo regime da comunhão parcial de bens, e se separaram de fato em maio de 2022. Como o veículo foi adquirido no ano de 2020, conforme Id 224708342, ele deve ser reputado como bem comum. Em assim sendo, a propriedade do veículo deve ser dividida igualmente entre as partes. Em caso de alienação, o valor da venda deverá ser igualmente rateado. Em relação aos alimentos requeridos pela parte autora, entendo que o pedido deve ser julgado improcedente, pelos motivo que passo a expor. Sabe-se que, de acordo com os artigos 1.566, inc. III, e 1694, caput e (sec)1º, ambos do Código Civil, e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira, adaptando-se a sua nova realidade. A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge é condicionada à efetiva comprovação da total incapacidade do alimentando em prover o próprio sustento, bem como à ausência de parentes em condições de arcar com o pagamento dos alimentos, de acordo com a interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do CC/02. Nesse mesmo sentido, a doutrina também se manifesta acerca da excepcionalidade e transitoriedade da obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Observe-se. "É fato incontroverso que os alimentos entre esposos é direito cada vez mais escasso nas demandas judiciais, e nessa linha tem se desenvolvido o STJ considerando que, em regra, todos os alimentos entre cônjuges e conviventes são transitórios, especialmente em decorrência da propalada igualdade constitucional dos cônjuges e gêneros sexuais, reservada a pensão alimentícia para casos pontuais de real necessidade de alimentos, quando o cônjuge ou companheiro realmente não dispõe de condições financeiras e tampouco oportunidade de trabalho, talvez devido à sua idade, ou por conta da sua falta de experiência, assim como faz jus a alimentos quando os filhos ainda são pequenos e dependem de atenção materna" (MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 6. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1029-1030) Diante das considerações acima expostas, é possível concluir que: (a) a prestação alimentar entre ex-cônjuges somente será admitida na hipótese de o ex-cônjuge necessitado não possuir outros parentes que possam lhe assistir materialmente, conforme expressa disposição legal (art. 1.704, parágrafo único, do CC/02); (b) não deve ser deferida na hipótese de o cônjuge necessitado ter capacidade laborativa ou a possibilidade imediata de inserção no mercado de trabalho; (c) nos casos em que se mostrar admissível (pois ela é excepcional), a obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser fixada de forma transitória, sob pena de se eternizar um relacionamento que não é mais de desejo das partes. No presente caso, de acordo com os fatos informados na petição inicial, a parte é aposentada pelo INSS, de modo que tem renda própria. Observo, ainda, que a parte autora possui um filho, que, com o fim do casamento entre as partes, tornou-se o responsável primário em prover as eventuais necessidades de sua mãe. O art. 229 da CRFB/88 é claro ao dispor que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade". No mesmo sentido está o art. 1696 do CC/02, segundo qual "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos". As referidas normas, constitucional e legal, são absolutamente aplicáveis ao caso em julgamento. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça se direciona nos termos acima indicados. Observe-se. "Hipótese em que, malgrado os apuros financeiros relatados pela ré, fato é que o acordo de divórcio que estipulara o pensionamento data de junho de 2014, há mais de nove anos, oportunidade em que desfeito o vínculo matrimonial com o consequente esmaecer da solidariedade e dever de mútua assistência que fundamentam o direito a alimentos entre cônjuges, criados que estão os filhos em comum (5), que podem e devem prover à mãe dos alimentos de que necessite, a qual ainda pode, tanto que cessado o pensionamento que lhe é pago pelo autor, obter benefício social ou previdenciário, sem prejuízo da renda decorrente das costuras que realiza. Precedentes. Honorários recursais. Recurso não provido". (0000103-26.2021.8.19.0047 - APELAÇÃO. Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 16/08/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) "No caso em apreço, assim como, por um lado, restou incontroverso o término da sociedade conjugal há cerca de 10 anos, também exsurge dos autos a existência de filhos maiores e capazes comuns ao ex-casal, a quem, precipuamente, por força do art. 1.696 do CC e do art. 229 da Magna Carta, incumbe assistir a genitora, se necessário. Ademais, embora não se rechace a assertiva de que a parte demandada não exercera atividade laborativa na constância do casamento, como bem pontuou a parte demandante, a obrigação alimentar, a priori, tem caráter transitório, sendo possível a modificação do outrora ajustado ante a demonstração de que o devedor não possui condições de suportá-la e/ou a credora possui outros prestadores, no caso, os filhos, a quem deveria acionar na hipótese de não auferir rendimentos para a sua subsistência. Finalmente, de fato, o demandante demonstrara que fora acometido por doença neurológica grave (doc. 162 e 165) que ensejara o incremento de suas despesas (medicamentos, alimentação especial e cuidadores), o que obsta o cumprimento da obrigação alimenta outrora acordada e enseja a exoneração pretendida. Logo, impõe-se a reforma da sentença e acolhimento do pedido exoneratório, invertendo-se os ônus sucumbenciais e fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça outrora deferida. Recurso provido". (0056622-68.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 17/10/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Por fim, a petição inicial não narra, tampouco existem provas nesse sentido, de que a parte autora teria se tornado dependente economicamente do réu em razão do casamento. Na data do casamento, a parte autora contava 55 anos, de modo que, dentro de um juízo comum, não se mostrar crível supor que a parte autora se tornou economicamente dependente do réu. Em assim sendo, considero que o pedido de alimentos deve ser julgado improcedente, pois a parte autora pode e deve manter sua própria subsistência. Além disso, eventual amparo material necessitado pela parte autora, caso realmente exista e não possa ser suprido por ela, deve ser provido por seus parentes, e não mais pelo réu. Diante do exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC,julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar, na proporção de 50% para cada parte, a propriedade do veículo Ford Ecosport, placa RKQ1D49. Julgoimprocedenteo pedido de alimentos formulado pela parte autora. Dê-se baixa na restrição anotada sobre o veículo. Em razão da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas entre a partes, observada a gratuidade deferida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no valor de 10% sobre o valor da causa relativa aos alimentos, suspenso em razão da gratuidade deferida. Condeno o réu ao pagamento de honorários, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, (sec)8º, do CPC. Intimem-se. Publique-se, na forma do art. 346 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 5 de julho de 2026. FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
