Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Natércia / Vara Única da Comarca de Natércia Rua João Fernandes dos Reis, 1645, Fórum Doutor José de Almeida Paiva, Cachoeirinha, Natércia - MG - CEP: 37524-000 PROCESSO Nº: 0000148-29.2025.8.13.0444 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Latrocínio] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DIEGO MESSIAS MUNIZ CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Diego Messias Muniz, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso no art. 157, § 3º, II, do Código Penal. Narra, em síntese, a denúncia: "(...) Consta dos autos que, no dia 11 de fevereiro de 2025, por volta das 06h40min, no interior da residência localizada no Bairro Floresta, zona rural, município de Heliodora/MG, comarca de Natércia/MG, o denunciado Diego Messias Muniz e seu irmão, Normélio Messias Muniz (falecido), agindo em concurso e unidade de desígnios, de forma premeditada, com intenso dolo e firme intenção de praticar crime contra o patrimônio, subtraíram para si coisa alheia móvel, consistente na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e duas armas de fogo, mediante violência contra a vítima João Paulo Silvério, maior de sessenta anos na data dos fatos, ocasionando sua morte. Conforme apurado, os denunciados, ao tomarem conhecimento de que a vítima era conhecida na cidade de Heliodora/MG por guardar dinheiro em casa, planejaram o assalto. No dia dos fatos, por volta das 06h40min, Diego e Normélio (falecido), em concurso e unidade de desígnios, dirigiram-se até a residência da vítima, com a firme intenção de praticar o delito contra o patrimônio. Ao chegarem, adentraram na residência, renderam, agrediram e amarraram a vítima (membros superiores atrás das costas) e, posteriormente, estrangularam João Paulo, causando-lhe asfixia por constrição cervical, considerada causa eficiente de sua morte, conforme laudo de necrópsia (ID 10519519552, págs. 5/12). Após localizarem a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e as duas armas de fogo, os denunciados evadiram-se do local. (...)” Constam dos autos os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (ID 10515841191 – págs. 03/10); Laudo pericial (ID 10515841193 – págs. 06/13; ID 10515841194 – págs. 01/10; ID 10515841195; ID 10515868296 – págs. 01/04); Relatórios circunstanciados de investigação (ID 10515868297 – págs. 01/15; ID 10571458018; ID 10572341654; ID 10572341655); Termos de declaração (ID 10515868299 – págs. 09/12 e 15/17; ID 10519519555 – págs. 06/11 e 15/17; ID 10519519554 – págs. 04/06); Recibo e cupons fiscais (ID 10519519554 – págs. 09 e 12/13); Laudo de necropsia (ID 10519519552 – págs. 05/12; ID 10571458016); Decisão que decretou a prisão temporária (ID 10519519551); Sentença de extinção da punibilidade de Normélio Messias Muniz (ID 10587234717); decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (ID 10638641419); CAC (ID 10743705417). A denúncia foi recebida em 05/03/2026 (ID 10638641419). O réu compareceu ao processo-crime e ofereceu resposta à acusação (ID 10641063809), por intermédio de advogada constituída (ID 10517634790). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 08 (oito) testemunhas de acusação e realizado o interrogatório do réu (ID 10735989389). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia, com a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, “c”, “d” e “h”, do CP (ID 10758863931). A defesa técnica, em memoriais escritos, requereu a absolvição, ao fundamento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da cooperação dolosamente distinta e responsabilização apenas pelo roubo. Na hipótese de condenação por latrocínio, sejam afastadas as agravantes, fixada a pena no mínimo legal e adotado o regime de pena mais brando, além do reconhecimento do direito de recorrer em liberdade (ID 10761242531). É o relatório. Fundamento e decido. O feito está pronto para julgamento. Não existem nulidades nem irregularidades a apreciar ou sanar, tampouco preliminares a examinar; passo à análise do mérito. A denúncia é improcedente. Sobre o cerne da ação penal, não se desincumbiu o Ministério Público do ônus de comprovar a autoria ou a participação do réu nos fatos descritos na denúncia. Isso porque, não obstante o registro de imagens do réu realizando compras no Supermercado Casa Vencedora e utilizando uma motocicleta que possui a mesma cor, marca e modelo da que supostamente foi avistada com os suspeitos da prática do crime, as provas produzidas nos autos não demonstraram, de forma livre de dúvida, que tenha o réu planejado, praticado atos executórios ou de algum outro modo participado do delito descrito na denúncia. Consigne-se, inicialmente, que o fato não foi presenciado por testemunhas, nem mesmo registrado em imagens. A única testemunha que soube prestar informações sobre prováveis autores do fato foi John Lennon Amilton de Oliveira, o qual afirmou, em audiência que, por volta de 6h40, avistou duas pessoas no fundo da vargem, distantes, as quais estavam de costas, de maneira que não viu o rosto das pessoas e não as reconheceu. Segundo seu relato, um deles portava um embornal de lona, utilizado na roça, enquanto o outro levava uma cartucheira, motivo pelo qual pensou que eram caçadores, já que usualmente pessoas caçam na região. Ao perceberem a presença da testemunha, andaram mais rápido e se separaram, cada um para um lado. Declarou não ter escutado barulho de motocicleta. A testemunha Joílson Amâncio Silvério, sobrinho da vítima, afirmou em audiência ter feito a limpeza do local após a retirada do corpo e encontrou uma embalagem com carne, o que chamou sua atenção, dado que seu tio não sabia cozinhar e se alimentava pelas refeições que entregava a ele todos os dias. Então, fez uma fotografia da embalagem da carne e enviou para a Polícia Civil, que, pelas características da etiqueta, concluiu que havia sido adquirida no Supermercado Casa Vencedora, onde foram obtidas imagens do réu e seu irmão Normélio, fazendo compras no dia e horário que constam da etiqueta da carne. O réu, em seu interrogatório, negou a prática delituosa e ter adquirido carne suína no dia anterior, mas sim somente uma tábua de carnes, que posteriormente foi encontrada em sua residência. As demais testemunhas ouvidas em audiência não souberam acrescentar dados relevantes e esclarecer sobre a dinâmica dos fatos e a sua autoria. Anote-se que eventual relação entre o réu e a carne supostamente encontrada no local do crime foi cogitada somente em razão do dia e horário em que foi adquirida e que consta da etiqueta do mercado, momento em que o réu também fora visto no estabelecimento. Entretanto, as imagens das câmeras de segurança não registraram o réu passar pelo caixa ou sair do estabelecimento com carnes, fato confirmado em audiência pela testemunha Cláudio Antônio de Paula. Outrossim, o cupom fiscal que registra a aquisição da tábua – item que o réu afirma ter comprado no dia –, não contém referência à aquisição de carnes (ID 10519519554 – pág. 13). Registre-se, ainda, que a carne não foi encontrada no lugar dos eventos pela perícia técnica, mas sim posteriormente, pelo sobrinho do ofendido, que enviou uma imagem/fotografia do produto para a Polícia Civil. Contudo, após o registro da imagem, o vestígio não foi coletado para ser periciado, o que tem potencial de macular e influenciar sua integridade e, por conseguinte, a confiabilidade do indício ou meio probante. No que se refere à motocicleta Honda Bros, na cor amarela, conquanto tenha sido registrada em câmeras da Prefeitura e de um posto de gasolina, com duas pessoas que trajavam vestimentas cujas cores condizem com as relatadas pela testemunha John Lennon Amilton de Oliveira, não foi vista nem mesmo ouvida no local do crime ou em suas proximidades. Ainda, apesar da semelhança com a motocicleta adquirida pelo réu, as câmeras de segurança não registraram a placa, de modo que não há nos autos a comprovação de que realmente se tratava do veículo pertencente ao réu ou por ele conduzido. Enfim, como cediço, o édito condenatório exige, para sua prolação, prova segura e livre de dúvidas quanto à autoria e a materialidade do fato criminoso, pois, no processo penal, a dúvida milita em favor do réu (não sendo bastantes os indícios colhidos, para fins de autorizar, na hipótese, uma condenação). Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado do e. TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE LATROCÍNIO - ART. 157, §3º, II DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - OITIVAS DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - DIREITO PENAL DOS FATOS - DÚVIDAS RELEVANTES - ABSOLVIÇÃO LANÇADA - ART. 386, VII DO CPP - ACERTO - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo provas suficientes quanto a autoria delitiva, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do "in dubio pro reo" e ao direito penal dos fatos, impondo-se a manutenção da sentença absolutória. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.346349-4/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024) (Grifo nosso) Nessa linha de compreensão, os elementos constantes dos autos se verificam frágeis e insatisfatórios para embasar um juízo condenatório, não se cogitando, por exemplo, de testemunhas oculares e/ou de registros audiovisuais sobre a execução do ilícito, pelo que ficou prejudicada a cabal apuração da autoria, de forma que, à míngua de provas/elementos bastantes no caderno processual, é caso de absolver o acusado. Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para absolver o réu Diego Messias Muniz, qualificado nos autos, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. A absolvição, por insuficiência de provas suficientes para a condenação, torna insubsistentes os requisitos/pressupostos autorizadores da custódia cautelar, pelo que, com fulcro no art. 316 do CPP, a teor do resultado desta deliberação, revogo a prisão preventiva decretada no ID 10638641419. Expeça-se, pois, contramandado de prisão (caso a custódia processual não se tenha implementado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, com urgência. Natércia/MG, 28 de outubro de 2026. Renato Polido Pereira Juiz de Direito
