Inteiro teor
NOAH ARTHUR DA SILVA representada por THAIS SILVA DE ARAUJO propôs a presente ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos em face de CHRYSTIAN MACHADO DA SILVA. Alega que sua genitora manteve um breve relacionamento amoroso com o réu, que terminou antes do seu nascimento. Afirma que sua genitora informou ao réu sobre a gestação, ao que ele respondeu que não tinha interesse em saber da criança e após o nascimento, se negou a registrar a sua paternidade. Aduz que o réu trabalha como auxiliar de loja, recebe cerca de R$ 1.212,00 por mês, além de exercer atividade também como motorista de aplicativo, o que garante mais R$ 1.000,00 por mês. Acrescenta que o réu tem outros dois filhos menores. Pleiteia a procedência dos pedidos para declarar o réu seu pai, averbando-se o nome de seu genitor e avós paternos, condenando-o ao pagamento de alimentos em quantia correspondente a 20% de seus ganhos deduzidos os descontos legais obrigatórios, acrescidos de salário família, 13º salário, férias, PIS/PASEP e FGTS, e, em caso de laborar sem vínculo empregatício, a pagar alimentos no valor correspondente a 33% do salário mínimo nacional a ser pago até o dia 10, de cada mês, mediante depósito em conta corrente. Petição inicial instruída com documentos de fls. 09/19. Citação às fls. 39/40, sendo certificado à fl. 42 a ausência de contestação. Intimação das partes para exame de DNA às fls. 64 e 67. Ofício do Laboratório à fl. 70 informando que o exame de DNA não foi realizado, porque o réu se fez ausente ao ato. Manifestação da autora à fl. 102. Audiência de instrução e julgamento, fls. 135. Na oportunidade, a parte autora manifestou-se em alegações finais e o Ministério Público ofereceu parecer final. É O RELATÓRIO. DECIDO. Decreto a revelia da parte ré, que regularmente citada, deixou de apresentar resposta no prazo legal. Deixo, todavia, de reconhecer os efeitos materiais decorrentes desta por se tratar de direitos indisponíveis. Trata-se de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. O comportamento do réu que, ciente acerca dos fatos narrados após sua citação e intimação para ir ao laboratório para coleta de material genético e realização de exame de DNA, deixou de comparecer ao exame, deixa claro que não quer se submeter ao exame de DNA. Nesta hipótese, presumível a paternidade da autora pelo réu, em obediência aos artigos 231 e 232 do CC, ao parágrafo único, do art. 2o-A, da Lei 8560/1992, alterado pela Lei 12004/2009 e ao Verbete nº 301, da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça, em concomitância ao conjunto probatório, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A PATERNIDADE DO RÉU E CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 25% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, PLR, E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS; E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO RÉU. 1. A controvérsia se cinge em analisar se deve ser mantido o reconhecimento da paternidade do réu, ora apelante, se são devidos alimentos em favor do autor, ora apelado, bem como, subsidiariamente, se cabe a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo, para a hipótese de ausência. 2. O direito ao reconhecimento do estado de filiação está amparado no artigo 227 da Constituição da República, cuja natureza é personalíssima, indisponível e imprescritível, consoante dicção do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O apelado narrou que sua genitora manteve relacionamento afetivo com o apelante, durante o período de janeiro a junho de 2010, advindo, posteriormente, seu nascimento, e, apesar de o recorrente ter ciência do fato, se recusou a proceder ao reconhecimento de sua paternidade. 4. O recorrente não compareceu ao exame de DNA, atraindo a incidência dos artigos 231 e 232 do Código Civil e 2º-A, parágrafo único da Lei nº. 8.560/92. 5. Recursa ao exame que induz à presunção iuris tantum de paternidade, consoante estabelecido no Verbete Sumular nº 301 do STJ, in verbis: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade . 6. Os depoimentos da representante legal do apelado e da testemunha confirmam o relacionamento entre o então casal, salientando-se que o recorrente não afastou, por nenhum meio de prova, a tese deduzida na inicial, e, por essa razão, deve ser mantido o reconhecimento de paternidade. 7. Obrigação de alimentar dos progenitores que decorre do poder familiar, constituindo dever solidário entre ambos, sendo certo que, no caso de guarda exercida exclusivamente por um deles, caberá ao outro contribuir com as despesas da prole. 8. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade possibilidade proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é despendido, em novel interpretação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002.? 9. A necessidade do alimentado e´ indiscutível e presumida, pois, atualmente, conta com 13 anos de idade, e não possui condições de prover seu próprio sustento. 10. O apelante é funcionário público, e, apesar de não comprovar seus ganhos, presume-se que possui capacidade para custear o pensionamento, notadamente, por não demonstrar qualquer impossibilidade, devendo ser mantidos os percentuais estabelecidos em 25% de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais, para o caso de vínculo empregatício, e em 30% do salário-mínimo, para o caso de ausência de vínculo, em atenção aos critérios que permeiam a fixação dos alimentos. (0002914-33.2011.8.19.0071 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 07/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Diante da presunção inserta no art. 2-A da lei 8.560/92 e art. 231 e 232 do CC, o pedido declaratório de paternidade deve ser acolhido. Comprovada a paternidade, o pedido declaratório e o pedido de alimentos devem ser acolhidos, pois o réu tem obrigação de prover o sustento da autora, nos termos do art. 1694 e 1696, do Código Civil. Para o estabelecimento dos alimentos, deve ser observado o critério determinado no § 1º do art. 1694 do Código Civil a necessidade dos alimentados e a possibilidade do alimentante. Não há nos autos nenhuma prova de que o autor sofra problemas de saúde, logo, é de se admitir que seja criança saudável, e tenha as despesas comuns a outras crianças de sua idade. Diante da decretação da revelia da parte ré, entendo que os fatos alegados na petição inicial acerca de seus rendimentos mensais presumem-se verdadeiros, na forma do artigo 344 do CPC, e sobre esse valor deve ser feito o cálculo da pensão alimentícia devida ao autor. Sobre isso a jurisprudência: 0001139-69.2021.8.19.0026 - APELAÇÃO Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 06/03/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar alimentos no valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos. Em caso de ausência de vínculo empregatício, o réu deverá pagar o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. 2. Apelação do autor requerendo a elevação da verba para 50% dos rendimentos, ou 150% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo. 3. Obrigação de ambos os genitores de contribuir com a manutenção das necessidades da prole (art. 1.703 do Código Civil). 4. Verba alimentar que se sujeita ao exame do binômio possibilidade-necessidade. 5. Muito embora tenha havido revelia da parte ré, com seu respectivo efeito, foi como base nas alegações do autor que o juízo fixou os alimentos. 6. Proporção que obedece aos parâmetros legais, considerando que não há maiores informações sobre a condição financeira do devedor e que o alimentante possui necessidades similares às de outras crianças da mesma idade. 7. Sentença que se mantém. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 06/03/2023 - Data de Publicação: 15/03/2023 (*) 0009324-94.2019.8.19.0211 - APELAÇÃO Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 16/08/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Família. Ação de fixação de alimentos. Lei n. 5.478/1968. Código Civil, artigos 1.694 a 1.710. Sentença de procedência parcial. Obrigação alimentícia que se insere no dever de assistência dos genitores, na forma prevista no artigo 227, caput, da CF, no artigo 1.566, IV, do Código Civil e no artigo 22, da Lei n. 8.069/1990 (ECA). Pensão alimentícia que deve guardar harmonia com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Efeitos da revelia que acarretam a presunção de veracidade das informações constantes da prefacial, acerca da profissão (eletricista) e da renda mensal do réu, na ordem de R$1.800,00. Necessidades do menor que são agravadas pelos problemas de saúde. Percentuais que comportam pequena majoração, passando a ser de 25% da renda mensal (hipótese de vínculo empregatício) e 37% sobre o valor do salário mínimo (hipótese de ausência de vínculo empregatício). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 16/08/2022 - Data de Publicação: 19/08/2022 (*) Foi informado na petição inicial que o réu tem outros dois filhos menores, que também dependem do genitor . Assim, analisando-se todas as provas dos autos, e a fim de que seja mantido o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, analisado à luz da proporcionalidade, entendo que os alimentos devem ser fixados em 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, para a hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, a ser pago à genitora da menor todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta-corrente ou recibo, e em 13% (treze por cento) de seus ganhos brutos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, incidindo sobre o 13º salário. Despesas extraordinárias do autor, como material escolar, uniforme e medicamentos, devem ser divididas em igual proporção entre os genitores, para que o dever alimentar seja partilhado de forma equânime, o que justifica a flexibilização do princípio da congruência. Sobre isso já decidiu o TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXA VERBA ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PRINCIPAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO TRINÔMIO LEGAL NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA CRIANÇA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE PARCIALMENTE COMPROMETIDA PELO NASCIMENTO DE NOVO FILHO. PERCENTUAL ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS NOS AUTOS. CABIMENTO, CONTUDO, DA INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA CRIANÇA COM MEDICAMENTOS, MATERIAL E UNIFORME ESCOLAR. DIVISÃO EQUÂNIME DO ENCARGO ENTRE OS GENITORES NO EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PATERNIDADE E DA MATERNIDADE. EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PODERÁ SER PLEITEADA MEDIANTE AÇÃO REVISIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (0802332-32.2024.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 07/05/2026 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Incumbirá ao réu o pagamento de metade dessas despesas, mediante apresentação de lista de material e prescrição médica. Considerando-se que as verbas de FGTS e PIS/PASEP não têm caráter alimentar, não há como incidir a obrigação alimentar sobre elas. Entendo que a pensão alimentícia é devida pelo réu ao autor desde a data da citação. A sentença que reconhece a paternidade é meramente declaratória. A relação de parentesco e as obrigações dela decorrentes preexistem à sentença. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar CHRYSTIAN MACHADO DA SILVA pai de NOAH ARTHUR DA SILVA que manterá o mesmo nome, devendo ser averbado em seus registros de nascimento, o nome do pai e dos avós paternos, dados que constam de fl. 41 e ainda PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR alimentos no equivalente a 13% (treze por cento) de seus ganhos brutos, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda,incidindo sobre o 13º salário, deduzindo apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha, valor nunca inferior ao estabelecido para a hipótee de trabalho sem vínculo empregatício e, na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício, no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo a ser pago à genitora do menor todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta corrente ou recibo. Condeno o réu ao pagamento de metade das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos do autor. Os alimentos são devidos desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 2.000,00. P. I. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para a 14ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais, dê-se baixa e arquivem-se.
