Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE DO JULGADO.
I. HIPÓTESE EM CONCRETO
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR SE TRATAR DE CRÉDITO ABAIXO DE R$ 10.000,00.
II. QUESTÃO EM ANÁLISE
APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184 AO CASO CONCRETO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 591.033-4/SP – TEMA 109), DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, ASSENTANDO QUE O MUNICÍPIO É ENTE FEDERADO DETENTOR DE AUTONOMIA TRIBUTÁRIA, COM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA TANTO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO, OBSERVADO O ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO, COMO PARA EVENTUAIS DESONERAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. NA HIPÓTESE, ALÉM DA SENTENÇA NÃO ESTAR FUNDAMENTADA EM LEI MUNICIPAL QUE TENHA DEFINIDO O VALOR LIMITE DO DÉBITO FISCAL A SER CONSIDERADO DE BAIXO VALOR, DESOBRIGANDO O FISCO DE PROPOR A COMPETENTE AÇÃO EXECUTIVA PARA SUA SATISFAÇÃO, NÃO FOI OPORTUNIZADO AO MUNICÍPIO MANIFESTAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024.
IV. DISPOSITIVO.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.