TJMG, Ação de Exigir Contas 5034825-02.2025.8.13.0702

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5034825-02.2025.8.13.0702/MG AUTOR : DANIEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA COSTA FERNANDES (OAB MG222036) RÉU : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB MG157533) SENTENÇA Vistos… DANIEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA ajuizou a presente Ação Ordinária em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., qualificadas nos autos, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo Volkswagen Meteor 29.520 (Contrato originário nº 47947496, renegociado sob o nº 52284693). Sustenta a ocorrência de cobranças abusivas decorrentes da aplicação da Tabela Price, capitalização indevida de juros e cobrança de tarifas desproporcionais. Apresentou parecer técnico instruindo a inicial, apontando saldo devedor tido por correto no montante de R$ 613.942,73 e calculando valor incontroverso de parcela em R$ 10.942,42. Requer a procedência dos pedidos para revisão do pacto, depósito das parcelas em valor reduzido, vedação de inclusão em órgãos protetivos de crédito, manutenção na posse do bem e repetição do indébito. Devidamente citado, o Réu apresentou contestação. Suscitou preliminares de ausência de pretensão resistida, carência de ação e impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a regularidade do contrato e das taxas pactuadas, destacando que os juros remuneratórios contratados (1,27% a.m.) foram inferiores à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período (2,08% a.m.). Defendeu a legalidade da capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, o descabimento da alteração do sistema de amortização (Tabela Price) e a impossibilidade de afastar a mora do devedor. Apresentada Impugnação a Contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Preliminares Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo. O oferecimento de contestação de mérito pelo Réu impugnando expressamente os pedidos revisionais demonstra a resistência à pretensão autoral, caracterizando o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional. Mérito Conforme pacificado pela Súmula 596 do STF e pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo 1.061.530/RS (Tema 27), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano. A revisão judicial da taxa contratada somente é cabível em situações excepcionais de flagrante e comprovada abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. No caso em tela, verifica-se do instrumento contratual que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 1,27% ao mês (16,35% ao ano). Por sua vez, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de aquisição de veículos no mesmo período foi de 2,08% ao mês (28,36% ao ano). Constata-se, portanto, que a taxa cobrada pelo Banco Réu foi substancialmente inferior à média praticada no mercado financeiro, afastando qualquer alegação de abusividade ou onerosidade excessiva. A capitalização mensal de juros é expressamente admitida em operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada, nos termos do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Ademais, conforme os enunciados das Súmulas 539 e 541 do STJ (REsp Repetitivo 973.827/RS), a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada e caracterizar a pactuação expressa da capitalização. No contrato sob exame, a taxa anual (16,35%) supera doze vezes a taxa mensal (1,27%), do que decorre a plena legalidade do encargo. O emprego da Tabela Price não configura ilicitude ou anatocismo vedado por lei. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a utilização da Tabela Price estabelece prestações fixas e conhecidas desde o momento do ajuste, sendo válida em financiamentos bancários feneratícios (AgRg no AREsp 649.895/MS). O laudo unilateral trazido pela Autora limita-se a recalcular o débito por critérios próprios não alinhados à legislação e jurisprudência aplicável aos contratos bancários. Inexistindo ilegalidade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em descaracterização da mora do devedor, nos termos da Orientação 2 fixada no REsp Repetitivo 1.061.530/RS. Consequentemente, restam improcedentes os pedidos de consignação em pagamento por valores inferiores ao contratado, de manutenção de posse do veículo, de vedação aos atos de cobrança/negativação e de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.