Inteiro teor
Processo 0007261-18.2013.8.19.0208 S E N T E N Ç A HOSPITAL DE CLÍNICAS DE NITERÓI LTDA ajuizou ação anulatória de protesto com indenizatória com pedido de tutela antecipada contra FIXOMED COM E DIST DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA e ALICERCE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Alega, em síntese, que efetuou a compra de materiais cirúrgicos da primeira ré e realizou o pagamento de boa-fé através de boleto encaminhado pela própria Fixomed. Sustenta que a primeira ré agiu de má-fé ao induzir o autor a erro, pois recebeu a integralidade do crédito e o cedeu à segunda ré, resultando na cobrança em duplicidade e no indevido protesto do título. Defende a inexigibilidade do crédito, aduzindo tratar-se de título frio, e relata os prejuízos ao seu bom nome no mercado, requerendo o cancelamento do protesto e a reparação por danos morais.. Requer: Nessas condições, ante o exposto, requer a V. Exa. que se digne desde logo deferir a tutela antecipada supra requerida, e, após, determinar a citação dos Réus, para responderem aos termos da presente ação, onde se confia seja julgada procedente, declarada a inexigibilidade do título e do respectivo crédito, bem como seja confirmada a antecipação da tutela e/ou determinada a baixa e cancelamento dos protestos e das anotações negativas deles decorrentes nos cadastros de inadimplentes, com a condenação dos Suplicados ao pagamento de indenização por dano moral, em quantia a ser arbitrada consoante o critério eqüitativo do Juízo, bem como aos ônus da sucumbência, na forma da lei. Requer, ainda, a citação da 1ª Ré por oficial de justiça, e da 2ª por carta precatória, e que conste de todos os mandados citatórios a advertência de que se presumirão verdadeiros os fatos não contestados no prazo legal de quinze dias.. Decisão que determinou a retirada do protesto em fls. 46. Contestação a segunda ré em fls. 63. A parte ré alega preliminarmente a conexão com a ação de cobrança nº 1040222-30.2013.8.13.0024 em trâmite na 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, requerendo a remessa dos autos por prevenção. No mérito, sustenta a legitimidade do débito, afirmando que adquiriu o título em operação de factoring regular e que a parte autora confirmou expressamente a regularidade da cambial e concordou que o pagamento somente poderia ser feito à contestante. Aduz que a autora foi negligente ao pagar um boleto com cedente diverso em data posterior à confirmação firmada com a ré, defendendo a exigibilidade do título endossado. Réplica em fls. 147. Decisão que decretou à revelia da primeira ré em fls. 308. Em fls. 318 o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória encaminhando o processo ao grupo de sentenças sendo distribuído a esse magistrado signatário em 09 de junho de 2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é puramente de direito e as partes não requereram novas provas. Ab initio, afasto a preliminar de conexão e incompetência arguida pela segunda ré. Tratando-se de ação que visa à anulação de protesto e indenização por ato ilícito decorrente de título de crédito figurado por relação que deveria ser adimplida no local do estabelecimento do devedor, atrai-se a competência deste Foro. Ademais, o ajuizamento anterior de ação de cobrança em comarca diversa não induz prevenção absoluta que se sobreponha à competência territorial-funcional para a sustação e anulação de protesto lavrado nesta circunscrição, razão pela qual se rejeita a preliminar de remessa dos autos. Passando ao mérito, impõe-se registrar que o cerne da controvérsia reside na exigibilidade da duplicata nº 002.273, no valor de R$ 101.520,00, objeto de contrato de factoring celebrado entre as corrés. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, no contrato de factoring, a aquisição de títulos de crédito se opera por cessão de crédito e não por endosso cambial propriamente dito. Como consequência da cessão de crédito, o devedor está autorizado a opor ao cessionário/faturizador todas as exceções pessoais que possuía contra o cedente original. A natureza dessa operação econômica despoja o título dos atributos da literalidade e da autonomia abstrata frente ao sacado, respondendo a faturizadora pelo risco inerente à atividade comercial de risco que assumiu. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO DE FACTORING (FOMENTO MERCANTIL). NATUREZA JURÍDICA DA TRANSFERÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO E NÃO ENDOSSO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS À FATURIZADORA. INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE (CAUSA DEBENDI). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposto pela faturizadora contra a sentença que acolheu os embargos monitórios opostos, julgando improcedente o pedido de constituição de título executivo, considerando que o réu comprovou que o serviço contratado não foi prestado pelo credor original. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em determinar a natureza jurídica da aquisição do título de crédito pela faturizadora e, consequentemente, se o devedor pode opor-lhe exceções pessoais relativas ao negócio original não cumprido. III. Razões de decidir 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, no contrato de factoring, a aquisição de títulos de crédito se opera por cessão de crédito e não por endosso cambial. 4. Como consequência da cessão de crédito, o devedor está autorizado a opor ao cessionário/faturizador todas as exceções pessoais que possuía contra o cedente original. 5. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, o título perde sua autonomia e abstração, permitindo-se a ampla discussão da causa originária da dívida. 6. O apelado demonstrou que a causa debendi (serviço dentário) foi desfeita. A faturizadora, ao adquirir o crédito por cessão, assume o risco pela validade e solvência do negócio jurídico originário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários de sucumbência majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em contrato de factoring, a transferência de cheque prescrito opera-se por cessão de crédito, sujeitando a faturizadora/cessionária às exceções pessoais que o devedor possui contra o cedente, sendo lícita a oposição do inadimplemento do negócio subjacente (causa debendi) em sede de ação monitória. (0001574-78.2020.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 09/02/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) O STJ no mesmo viés: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO . DÍVIDA INEXISTENTE. CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING. MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ . OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Com a circulação o título de crédito adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. 2. No caso em análise, a Corte de origem concluiu que a conduta da factoring foi desprovida de boa-fé, tendo em vista que o próprio recorrente admitiu que foi previamente avisado pelo autor acerca da inexigibilidade do crédito aposto no cheque, em decorrência do desfazimento do negócio outrora firmado com o Sr. Adriano, porém, mesmo assim, decidiu dar continuidade à cobrança e levar o título a protesto . Rever estas conclusões ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1641587 MG 2019/0377413-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) No caso concreto, verifica-se que o protesto foi emitido em 15/11/2012 (fls. 19), todavia, o pagamento do débito originário já havia sido integralmente realizado pelo autor na mesma data de vencimento (15/11/2012), conforme demonstra o boleto de fls. 21 e o correspondente comprovante de pagamento acostado às fls. 20, ambos no exato valor nominal do título e emitidos pela primeira ré. Aliado a isto, operam-se plenamente os efeitos da revelia em face da primeira ré (Fixomed), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial de que induziu o nosocômio autor a erro ao disponibilizar canal próprio para quitação. Resta cristalina a flagrante má-fé da primeira ré ao receber a integralidade dos valores e, concomitantemente, emitir e transferir título idêntico à empresa de fomento, auferindo vantagem indevida. Por sua vez, a corré Alicerce Fomento Mercantil Ltda., na qualidade de empresa especializada em fomento mercantil, tinha o estrito dever de agir com a devida diligência antes de levar a cabo atos expropriatórios ou de coerção ao crédito. Cabia à segunda ré ter verificado exaustivamente eventuais emissões paralelas, faturamentos duplicados e o efetivo recebimento e pagamento pelo sacado no termo do vencimento, antes de lavrar o protesto. Ao falhar em seu dever de fiscalização e cautela, assumiu o risco da atividade, tornando-se solidariamente responsável pela cobrança indevida de título já adimplido. Estando a dívida extinta pelo pagamento voluntário, o protesto efetuado pelas rés revela-se flagrantemente ilegítimo, impondo-se a declaração de inexigibilidade do crédito cambial e a anulação definitivo do ato notarial. No tocante ao pleito de dano moral, este resta configurado in re ipsa, porquanto decorre diretamente da lavratura de protesto indevido de título frio e da consequente mácula ao bom nome e imagem da pessoa jurídica autora no mercado de consumo e perante seus fornecedores, dispensando prova do prejuízo financeiro concreto, na esteira do enunciado da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão da repercussão do ato ilícito, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, tenho por razoável e proporcional arbitrar a indenização a título de danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor apto a compensar o abalo moral sofrido sem gerar enriquecimento sem causa. Portanto, diante do exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência e DECLARAR a inexigibilidade do título de crédito descrito na inicial (nº 002.273) e do respectivo crédito em face do autor, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada para determinar a baixa definitiva e o cancelamento do protesto lavrado e de quaisquer anotações restritivas decorrentes; 2) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros do protesto e correção monetária do pagamento. A correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24 Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, em custas e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, valor que se justifica pelo arrastado tempo do processo. P.R.I. CUMPRA-SE.
