Inteiro teor
Processo 0010077-66.2010.8.19.0211 S E N T E N Ç A CAMILLE ALICEVANIR FIALHO PIÑERO, representada por EULÁLIA FIALHO DE ASSIS PIÑERO ajuizou ação indenizatória contra VIAÇÃO PAVUNENSE S/A. Narra, inicialmente, que é usuária do serviço público de transporte coletivo e, na condição de passageira, sofreu grave acidente de trânsito em 23/06/2010 às 17h20 na Avenida Marechal Alencastro em Ricardo de Albuquerque quando estava no coletivo de propriedade da ré que percorria a linha 793, número de ordem 32.634, conduzido pelo motorista Marcelo. Neste contexto, alega que o motorista não aguardou o completo embarque da autora, fechou a porta e arrancou com o coletivo, ocasião na qual afirma que foi prensada pela porta. Sustenta que os passageiros começaram a gritar solicitando que o preposto da ré parasse com o ônibus, o que fez com que ele abrisse a porta e liberasse seu pé. Afirma que buscou socorro médico na emergência do Hospital Memorial, onde foi atendida e medicada e que lavrou Registro de Ocorrência. Argumenta que, em razão do ocorrido, sofreu trauma na perna direita e fortes dores no corpo, que apenas foram suportadas em razão de medicamentos e repouso absoluto. Diante do exposto, requer (SIC): 19 - É de se registrar que, no caso, o pedido inaugural encontra amparo nos dispositivos legais capitulados no art. 927, e seguintes do CC, pois, a empresa transportadora deverá indenizar a demandante, nas despesas com seu tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e ainda pensões mensais, seja em função da chamada incapacitação total e temporária, seja em função da incapacidade permanente, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação sofrida no fato danoso descrito no preâmbulo do presente petitório. 20 - Por todo o exposto, considerando que a responsabilidade da demandada em reparar os danos sofridos pela demandante, data máxima vênia, é cristalina, em função da quebra da relação contratual, a demandante requer a V. Exa. que se digne determinar: A) A citação da empresa ré para audiência de conciliação pelo correio nos termos do art. 222 do CPC, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de lei; sob pena de revelia, que ao final espera seja julgada totalmente procedente para condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas : B) Dano moral em quantia jamais inferior ao valor correspondente a 50 salários mínimos para a autora; C) A condenação da Ré por Dano Material, pelo período de incapacidade total, temporária e parciais, utilizando o percentual de redução de capacidade laborativa, a ser apurado através de perícia médica, bem como, o reembolso das despesas e tratamentos médicos necessários a plena recuperação da demandante; D) A concessão da inversão do ónus da prova em seu favor, conforme lhe é facultado pela LEI 8.078/90; E) Juros de mora compostos, contados a partir da data do acidente; F) Correção monetária (Súmula n° 562 do STF); G) Honorários de advogado, em percentual correspondente a 20%, que deverão incidir sobre o valor integral da condenação. 21 - Protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente testemunhal, pericial médica, documental, a documental complementar, bem como a expedição de oficio na forma abaixo: Expedição de oficio ao Hospital Memorial Fuad Chidid, situado à Rua José dos Reis, 81, Engenho de Dentro, para que este nosocômio forneça através de certidão legível o histórico médico da paciente CAMILLE ALICEVANM FIALHO DE ASSIS PIÑERO, atendida no dia 23106/2010, sendo certo que a documentação médica somente é fornecida mediante ordem judicial. O juízo, à fl. 27, deferiu a gratuidade de justiça e designou audiência, que ocorreu à fl. 35. Sustenta a ré, em sua defesa, às fls. 36 a 44, que não ocorreu o evento narrado na inicial, que a autora adentrou no coletivo quando estava parado no ponto acompanhada de seu primo pela porta traseira, sob o argumento de que não estariam com o cartão de estudante e que desceu em seguida antes que o coletivo saísse do ponto, sem qualquer lesão. Alega que o preposto foi surpreendido ao chegar na Pavuna e ser informado que a passageira alegou ter prendido o pé, o que afirma que não ocorreu. Afirma que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, que inexistem danos morais a serem indenizados e que a autora ficou apenas 6 dias em repouso de acordo com a fl. 21, o que aponta a inexistência de lesão importante. Por fim, argumenta pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Nesse sentido, requer (SIC): Em-face de todo o exposto, a demandada requer sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a Autora nas cominações de estilo. O Ministério Público se manifestou à fl. 53. O juízo, à fl. 57, proferiu decisão de saneamento e de organização do processo, na qual deferiu a produção de provas pericial médica, testemunhal e depoimento pessoal da autora. O MP, à fl. 75, opôs embargos de declaração. O juízo, à fl. 80, determinou a inversão do ônus da prova. A ré interpôs agravo de instrumento à fl. 87, o qual foi provido pelo juízo ad quem à fl. 113 para afastar a inversão do ônus da prova. O perito, às fls. 79, 139, 145, 153 e 156, informou o não comparecimento da parte autora nas datas designadas para realização da perícia médica. O juízo, à fl. 159, declarou a perda da prova pericial. O MP, à fl. 163, afirma que não existe mais interesse público a justificar a intervenção ministerial em razão da superveniência da maioridade da autora. O juízo, às fls. 167 e 178, designou AIJ, a qual ocorreu à fl. 199. O juízo, à fl. 223, determinou que fosse regularizada a representação processual em razão da maioridade da autora, o que foi efetuado à fl. 249. O réu, à fl. 304, solicitou que fosse retificado o polo passivo para fazer constar VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), o que foi deferido à fl. 316. O juízo designou AIJ às fls. 333 e 367, a qual ocorreu à fl. 377, tendo sido decretada a perda da prova testemunhal. A parte ré apresentou alegações finais à fl. 384, assim como o fez a parte autora à fl. 388. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende a parte autora que a parte ré seja compelida a lhe indenizar por danos materiais pelo período de incapacidade e pelas despesas com tratamentos médicos, bem como por danos morais no valor de 50 salários-mínimos. Incontroverso o fato de que a autora ingressou no ônibus pertencente à ré em 23/06/2020, porquanto alegado na inicial e confessado em contestação, nos termos do artigo 374, II, CPC. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca da ocorrência do acidente e do dever de indenizar por danos materiais e morais. A responsabilidade da concessionária, na condição de prestadora de serviços públicos, é objetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Com isso, cabe ao autor a comprovação da conduta administrativa, comissiva ou omissiva, do dano suportado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A parte ré, por sua vez, apenas logra êxito em elidir a sua responsabilidade pelo dano caso comprove alguma das excludentes, quais sejam a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em comprovar a ocorrência do acidente, notadamente a partir do Registro de Ocorrência às fls. 19 a 21, bem como o dano sofrido que lhe deixou afastada por 6 dias de suas atividades, conforme receituário médico às fls. 24 a 26, sendo certo que a data constante em ambos os documentos é a mesma, qual seja 23/06/2020, o que corrobora com as alegações autorais. Constata-se, portanto, que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de acordo com o artigo 373, I, CPC. A parte ré, por outro lado, não trouxe qualquer prova aos autos apta a infirmar as alegações autorais e, a despeito de ter formulado pedido de produção de prova testemunhal e ter sido deferida pelo juízo, foi decretada a perda da prova em audiência à fl. 377 ante o não comparecimento das testemunhas. Desse modo, constata-se que a ré não logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, CPC. No que tange aos danos morais pleiteados, cabe a análise à luz da teoria bifásica adotada pelo STJ, na qual, em um primeiro momento, realiza-se a fixação de um valor-base da indenização conforme precedentes jurisprudenciais e, posteriormente, modula-se o valor-base conforme as peculiaridades do caso de modo a chegar ao valor definitivo. Nesse sentido, com o objetivo de fixar o valor-base da indenização, seguem alguns precedentes do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS, NO QUAL A PARTE AUTORA ERA PASSAGEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O MOTORISTA DO COLETIVO NÃO ESPEROU A AUTORA DESEMBARCAR DO COLETIVO PARA SEGUIR VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE A PARTE RÉ REQUERNDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMANDANTE DEMONSTROU A SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA E A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, PRODUZINDO PROVA DOCUMENTAL, ALÉM DA TESTEMUNHAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TAIS PROVAS, SOMADAS ÀS IMAGENS DA MÍDIA ASSISTIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CORROBORARAM OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL E, EM ESPECIAL, A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E A EXISTÊNCIA DA LESÃO NARRADA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA. CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTRETANTO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DEVE SER REDUZIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (AC 0010190-76.2017.8.19.0210 - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 07/11/2018 - 5ª CDP) APELAÇÃO. AUTORA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA E DE PASSAGEIRA EM EMPRESA DE ÕNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA MÉDICA, DO FERIMENTO E DA COMPATIBILIDADE DESTE COM OS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. A Autora alega que viajava na qualidade de passageira em coletivo da empresa ré, quando, no momento de seu desembarque, o motorista arrancou apressadamente, o que fez com que se segurasse na porta para se proteger e evitar a queda, com isso ela ficou com seu anel preso num parafuso saliente existente na porta e segurando seu peso pelo dedo, disso resultando corte no dedo e, apesar do ferimento com muito sangramento, o condutor não prestou qualquer socorro antes de seguir viagem. Pretende compensação por dano material e moral, pois sofreu vários pontos no dedo anelar da mão esquerda, impedindo-a de exercer suas atividades laborativas por diversos dias e provocando-lhe dor e sofrimento moral. Em resposta, a ré defende a ausência de comprovação da ocorrência e da condição de vítima transportada pela ré. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA acolhendo a tese de defesa. APELAÇÃO da autora repisando as razões iniciais, sobretudo a existência de provas nos autos capazes de embasar o pleito indenizatório. SENTENÇA QUE SE REFORMA. A Douta Magistrada do grupo de sentença, a quem o feito fora remetido, julgou improcedente o pleito inicial, asseverando que não restou comprovada a conduta ilícita da ré. Entretanto, ouso dela discordar. Em detida análise do acervo probatório, conclui-se que restou claramente comprovada a condição de passageira da autora, bem como os ferimentos sofridos no dedo da mão quando tentava desembarcar do ônibus no ponto próximo de sua residência, em São João de Meriti. Prova testemunhal confirmando a condição de passageira da autora, bem como a ocorrência do evento narrado. Há receituário de atendimento médico realizado pela Prefeitura de São João de Meriti, com prescrição de medicamentos, isso no mesmo dia do fato. O laudo pericial confirmou a lesão, afirmando que há cicatriz transversal, partindo da face lateral externa para lateral interna, medindo ao derredor de três centímetros de extensão, tendo dois prolongamentos de um centímetro no terço central direcionadas para mão, pouco perceptíveis; há discreto edema; não ocorre flogose, amiotrofia ou hipertonia muscular . Há ainda o depoimento pessoal da autora confirmando sua condição de passageira e as circunstancia em que sofreu o ferimento, provocado por um parafuso na porta do veículo. Há, ainda, Registro de Ocorrência, lavrado dois dias após o fato, no qual consta o número do Boletim de Atendimento Médico no PAM e a informação do local do acidente, o nome da empresa de ônibus, a placa do veículo, e o local do fato, próximo à residência da autora, à época trabalhando como empregada doméstica e residindo em São João de Meriti. Perícia confirmando que a autora ficou totalmente incapacitada pelo período de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em que pese a condição de consumidora e de passageira, o que já garantia à autora o benefício da inversão do ônus probatório e das regras previstas no art. 734 e 735 do Código Civil, ainda assim a empresa de ônibus ré preferiu se acomodar na simples tese de que a autora não comprovou sua condição de passageiro, não tendo apresentado mínima prova na tentativa de lançar em descrédito aquela produzida pela autora. Absoluta ausência de contraprova por parte da empresa ré, pelo que não se justifica ignorar a prova documental, pericial e oral produzidas pela autora, todas com elementos suficientes para a condenação. É bem verdade que, a pedido da autora, foi expedido ofício ao PAM, e apesar de mencionar o número do BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, a Prefeitura laconicamente respondeu que o documento não foi encontrado, sem apresentar qualquer justificativa. Essa ausência do documento solicitado não é suficiente para desmoralizar toda a prova trazida pela autora, mesmo porque o ofício foi expedido mais de cinco anos após o fato. Dano moral in re ipsa, que ora se fixa em R$ 5.000,00. Dano material decorrente do período de incapacidade (15 dias) da autora, comprovadamente empregada doméstica à época do fato com salário em carteira de trabalho no valor de R$ 729,58, pelo que se fixa esse dano em R$ 364,79, que deverá ser atualizado desde o evento danoso. Sentença que se reforma para julgar procedente o pleito autoral na forma acima. Ônus sucumbenciais pela parte ré. PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0016285-47.2013.8.19.0054 - Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 30/09/2020 - 2ª CDP) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA DE PASSAGEIRA AO DESEMBARCAR DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA TRANSPORTADORA RÉ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA APELANTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA SEGURADORA, PRETENDENDO A ESTIPULAÇÃO DE REGRAS ESPECIAIS PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO, POR ESTAR EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NOS LIMITES DA APÓLICE, ALÉM DA CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, REDUZINDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELA SENTENÇA, E EXCLUINDO-SE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA RÉ, EM VIRTUDE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, II DO CDC, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARTIGO 80 DO CPC/1973, ATUAL 132 DO CPC/2015, ESTE QUE PREVÊ REGRA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPORTE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FATO EXCLUSIVO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. AUTORA QUE PERMANECEU TEMPORARIAMENTE INCAPAZ POR UM DIA E SOFREU ESCORIAÇÕES NO BRAÇO. QUANTIA QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RECURSO DA SEGURADA QUE DEVE SER ACOLHIDO APENAS PARA QUE CONSTE NA SENTENÇA QUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS E LIMITES DA APÓLICE, INCLUSIVE QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERÃO SER APRECIADAS OPORTUNAMENTE, POIS EXTRAPOLAM O OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 0054189-65.2015.8.19.0205 - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 17/06/2021 - 17ª CDP) Já em um segundo momento, cabe a análise das circunstâncias do caso em tela. A situação vivenciada pela autora que, ao embarcar no ônibus da ré, ficou com o pé preso na porta e teve que ficar de repouso por 5 dias em decorrência do evento. Buscando-se valor indenizatório que seja compatível para compensar o sofrimento suportado pela autora, que extrapola situação de mero aborrecimento, impõe-se o pagamento de valor correspondente a R$ 5.000,00 na esteira dos precedentes antes mencionados. No que concerne ao pedido autoral de indenização por danos materiais em razão de incapacidade e despesas com tratamento, não merece prosperar. A parte autora não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar que a autora ficou incapacitada em razão do evento danoso, além de não ter comparecido à perícia médica por diversas vezes, conforme às fls. 79, 139, 145, 153 e 156, o que acarretou a perda da prova à fl. 159. Ademais, não comprovou as despesas com tratamento médico, mas apenas colacionou nota fiscal à fl. 25, que se encontra ilegível. Desse modo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em relação a esse pedido, nos termos do artigo 373, I, CPC. Por tais motivos e considerando o mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária dessa data e juros desde a citação sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24, restando improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Por fim, por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará diretamente com os honorários de seus advogados (vedada a compensação) sendo que as custas processuais e taxa judiciária serão rateadas igualmente entre as partes, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. P.R.I. CUMPRA-SE.
