Inteiro teor
I - Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito, pedido indenizatório e antecipação de tutela, proposta por ROSÂNGELA CRISTINA DA COSTA N' BALI em face de BANCO SAFRA S.A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que é beneficiária do INSS e percebeu a redução do valor líquido de seu benefício previdenciário em razão de descontos mensais vinculados a dois contratos de empréstimo consignado supostamente firmados junto à parte ré. Afirma que não celebrou os referidos contratos e que, ao buscar esclarecimentos pelos canais de atendimento da parte ré, recebeu apenas informações genéricas acerca da existência e validade das operações, sem maiores esclarecimentos sobre sua origem ou contratação. Sustenta que foi vítima de fraude, tendo sido indevidamente vinculados empréstimos em seu nome, razão pela qual ajuizou a presente demanda buscando a tutela jurisdicional cabível para resguardar seus direitos. Decisão judicial (Id. 98) deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e determinou que prestasse esclarecimentos acerca do alegado recebimento dos valores oriundos dos contratos impugnados. Em resposta (Id. 106), a autora afirmou não ter recebido qualquer quantia em sua conta bancária relacionada às operações questionadas. Decisão (Id. 110), deferindo a antecipação de tutela para determinar que a ré suspendesse os descontos mensais das parcelas dos empréstimos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 116), sustentando, no mérito, em suma, a licitude dos descontos impugnados, afirmando a regularidade das contratações dos empréstimos e requerendo a improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se em réplica (Id. 255), refutando as alegações apresentadas. Subsequentemente, foi proferida decisão saneadora (Id. 278), fixando os pontos controvertidos da demanda e determinando a inversão do ônus probatório. Por meio da decisão de Id. 309, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar seus extratos bancários, sob pena de preclusão e de presunção de concordância quanto ao recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em atendimento à determinação judicial, a autora juntou aos autos a documentação requerida (Id. 312), sobre a qual a parte ré se manifestou oportunamente (Id. 338). Na sequência, oportunizada a manifestação derradeira das partes, foram apresentadas alegações finais pela autora e pela ré, respectivamente, nos Ids. 395 e 401. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC) As preliminares e impugnações suscitadas já foram objeto de apreciação na decisão saneadora, não havendo questões processuais pendentes de análise. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, na forma do art. 14 do CDC. Pois bem. A controvérsia reside em verificar a regularidade das contratações de empréstimo consignado impugnadas pela autora, bem como a legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Embora a autora sustente não ter celebrado os contratos discutidos nos autos e afirme jamais ter recebido os respectivos valores, verifica-se que a instituição financeira ré logrou êxito em demonstrar a regularidade das operações impugnadas. Com efeito, a ré apresentou documentação detalhada das contratações, contendo registros eletrônicos aptos a comprovar a manifestação de vontade da consumidora, tais como biometria facial, selfie de validação, geolocalização, endereço de IP, certificado digital, código Hash (Id. 286) e depósito dos valores em conta bancária vinculada à demandante. Tais elementos constituem meios modernos e seguros de identificação do contratante, sendo amplamente admitidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pátria como instrumentos idôneos para comprovação da formação válida do negócio jurídico, especialmente diante da crescente digitalização dos serviços bancários. Além disso, os extratos bancários apresentados pela própria autora, em cumprimento à decisão de Id. 309, revelam o efetivo crédito dos valores decorrentes das operações questionadas em sua conta bancária, circunstância posteriormente destacada pela instituição financeira em sua manifestação de Id. 338. Constata-se, portanto, que os recursos oriundos dos contratos efetivamente ingressaram na esfera patrimonial da autora, em especial a quantia de R$ 1.833,84 creditada em 17/03/2021, além dos demais valores relacionados às operações impugnadas. Tal circunstância enfraquece substancialmente a alegação inicial de que jamais teria recebido qualquer quantia proveniente da instituição financeira (Id. 106), sobretudo porque os valores permaneceram disponíveis em sua conta sem que tenha sido demonstrada qualquer tentativa de devolução, bloqueio ou contestação imediata após os respectivos créditos. Importa destacar que, mesmo após a determinação judicial para apresentação dos extratos bancários, sob advertência de que a ausência de comprovação poderia ser interpretada como concordância quanto ao recebimento dos valores, a documentação juntada pela própria autora acabou corroborando a versão defensiva apresentada pela ré. Nesse contexto, verifica-se que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando não apenas a regularidade formal da contratação, mas também a efetiva disponibilização dos valores contratados em favor da autora. Cumpre destacar que a contratação impugnada não foi formalizada mediante assinatura manuscrita, mas sim por meio eletrônico, com utilização de mecanismos de autenticação digital vinculados à parte autora. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que a utilização de senha pessoal e demais elementos de validação eletrônica constitui forma legítima de manifestação de vontade, apta à celebração de negócios jurídicos no âmbito das instituições financeiras. Assim, ainda que a parte autora impugne a contratação, não se mostra imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Nesse viés, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061 não estabelece a obrigatoriedade da prova pericial em toda e qualquer controvérsia acerca da contratação, admitindo o reconhecimento da validade do negócio jurídico quando presentes outros elementos probatórios idôneos aptos a demonstrar sua efetiva realização. No caso dos autos, os registros eletrônicos da operação, aliados à comprovação da disponibilização dos valores contratados e aos demais elementos documentais produzidos, constituem conjunto probatório suficiente para evidenciar a regularidade da contratação. Sob essa ótica, colhe-se da Jurisprudência Fluminense: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor alegou desconhecimento de contratação de empréstimo consignado em seu nome, afirmando não ter assinado qualquer instrumento contratual e não reconhecer a operação. 2. O autor sustentou ser idoso, com dificuldades de leitura e escrita, e alegou cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial em sua biometria facial, requerendo a anulação da sentença ou a procedência dos pedidos. 3. O réu apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade da contratação e a suficiência do conjunto probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova pericial; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. 6. O Tema 1061 do STJ estabelece que, impugnada a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, admitindo-se, em contratações digitais, a suficiência de provas documentais robustas. 7. A prova pericial não é o único meio apto a comprovar a autenticidade da contratação, cabendo ao juiz indeferir diligências desnecessárias, conforme art. 370 do CPC. 8. O conjunto probatório demonstra a contratação do empréstimo por meio de assinatura eletrônica, biometria, geolocalização, registro de IP, validação de token por SMS para número informado pelo autor, depósito em conta de titularidade do autor e documentos de identificação compatíveis. 9. O histórico de empréstimos consignados apresentado pelo próprio autor revela experiência anterior com operações semelhantes, afastando a alegação de desconhecimento. 10. O autor não produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 11. O ajuizamento da ação ocorreu quase três anos após o início dos descontos, o que fragiliza a alegação de desconhecimento da contratação. 12. Mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 2. A contratação digital de empréstimo consignado pode ser comprovada por documentos que demonstrem assinatura eletrônica, biometria, geolocalização, validação de token e depósito em conta de titularidade do contratante. 3. Cabe ao autor demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, mesmo diante da inversão do ônus da prova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, I e II, 98, § 3º; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1061; TJRJ, Súmula 330. (0811456-39.2025.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 09/06/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Destarte, ausente prova concreta de fraude ou de utilização indevida dos dados pessoais da autora por terceiros, e tendo a parte ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da contratação questionada, nos termos do art. 373, II, do CPC, não há como se reconhecer qualquer vício apto a macular a validade do negócio jurídico. Consequentemente, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial. III - Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, extinguindo seus efeitos jurídicos. Expeça-se ofício ao INSS, com cópia da presente sentença, comunicando a revogação da tutela anteriormente deferida, para fins de restabelecimento dos descontos relativos ao contrato objeto da demanda, caso ainda se encontrem suspensos. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor dado à causa, verbas estas suspensas na forma do art. 98, § 3º do CPC, eis que deferida à justiça gratuita a seu favor. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na data da assinatura eletrônica, Juiz Leandro Loyola de Abreu
