Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0800196-20.2024.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE CAMPOS RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO ITAGUAI LTDA ALEXANDRE CAMPOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais em face de CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA RIO ITAGUAÍ LTDA., alegando, em síntese, que contratou tratamento odontológico voltado à realização de implante dentário, mediante pagamento à vista da quantia de R$ 2.600,00, mas que o procedimento teria sido realizado de forma inadequada, com sucessivas tentativas frustradas de implantação, sem a prévia realização dos exames necessários para avaliação da viabilidade do tratamento. Sustenta que, após consultar outros profissionais, tomou conhecimento de que seria necessária abordagem diversa, com enxerto ósseo, razão pela qual perdeu a confiança nos serviços prestados pela ré. Requereu a rescisão contratual, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas adicionais de R$ 400,00 e compensação por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, impugnando a gratuidade de justiça e sustentando, em síntese, que o tratamento foi adequadamente executado, observadas as técnicas odontológicas aplicáveis. Afirmou que o sucesso de implantes depende de fatores biológicos inerentes ao paciente, que houve necessidade de enxerto ósseo em razão da evolução clínica apresentada e que o autor abandonou o tratamento antes de sua conclusão. Alegou, ainda, ausência de prova de falha na prestação dos serviços, inexistência de danos morais e impossibilidade de restituição integral dos valores pagos, uma vez que diversos procedimentos contratados foram efetivamente realizados. Instadas a especificar provas, as partes não requereram a produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de novas provas, sendo suficiente o acervo documental já constante dos autos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, por inexistirem elementos concretos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. É incontroverso que as partes celebraram contrato para realização de tratamento odontológico envolvendo implante dentário, mediante pagamento da quantia de R$ 2.600,00. Também não se controverte que o tratamento não alcançou o resultado esperado, tendo sido necessárias sucessivas intervenções no mesmo elemento dentário, culminando no abandono do tratamento pelo autor e na posterior busca de atendimento junto a outros profissionais. A controvérsia reside em definir se o insucesso do tratamento decorreu de circunstâncias inerentes à resposta biológica do paciente, como sustenta a ré, ou de falha na prestação dos serviços. Tratando-se de típica relação de consumo, incide a disciplina do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos casos de fato do serviço, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incumbindo-lhe demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes previstas no (sec)3º do referido dispositivo legal. Cuida-se de hipótese de inversão ope legis do ônus probatório, decorrente diretamente da lei, cabendo ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito do serviço ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.CIRURGIA ODONTOLÓGICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ERRO NA EXTRAÇÃO DE DENTES E COLOCAÇÃO DE IMPLANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DENTISTA E OBJETIVA DA CLÍNICA. SENTENÇA MANTIDA. Ação indenizatória de danos materiais e morais e estéticos, cuja causa de pedir se funda em erro cometido na cirurgia odontológica realizada pelo segundo réu, nas dependências da primeira ré, para a retirada de dois dentes e colocação de dois implantes dentários na autora.A responsabilidade civil das clínicas odontológicas é objetiva, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a responsabilidade do cirurgião dentista é subjetiva, nos termos do (sec) 4º do mesmo dispositivo legal e artigos 186 e 951, ambos do Código Civil. Prova pericial conclusiva no sentido de que houve falha técnica no procedimento a que foi submetida a autora, havendo tal evento ocorrido na etapa cirúrgica na qual foi realizada a exodontia do dente, sem que fosse observado que parte da raiz permaneceu dentro do alvéolo, sendo, em seguida, instalado um implante junto ao remanescente radicular, o que gerou um quadro infeccioso. Dano moral que consiste na angústia, sofrimento e dor experimentados pela autora, em razão do erro no procedimento odontológico a que foi submetida, o que gerou quadro infeccioso e comprometeu os implantes dentários realizados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Dano material demonstrado por meio dos recibos anexados aos autos. Manutenção da sentença de procedência do pedido inicial. Apelo do segundo réu não conhecido, vez que deserto. Recurso da primeira ré a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00130965020148190208 202000191694, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 08/09/2022, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 19/09/2022)" Ademais, em se tratando de tratamento odontológico relativo a implante dentário, a jurisprudência entende que a obrigação é de resultado, consoante o seguinte ilustrativo julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO DENTÁRIO FRUSTRADO. IMPLANTE. PROPAGANDA QUE VEICULAVA PROMESSA DE SUCESSO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de uma obrigação de resultado com fundamento nas circunstâncias fáticas em que contratado o serviço. Assim, não é possível afirmar que a obrigação seria de meio sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula n. 7/STJ. 2. O valor da condenação arbitrado a título de compensação por danos morais, R$ 50.000,00, não se revela abusivo, tendo em vista os problemas que, ao longo de dois anos, a recorrida teve de enfrentar em razão de um tratamento dentário doloroso e angustiante que envolveu a realização de várias cirurgias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1428723 SC 2014/0003041-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015)" No caso concreto, o autor logrou demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito ao comprovar a contratação do tratamento, o pagamento do valor ajustado e o insucesso reiterado das tentativas de implantação, circunstâncias que culminaram na perda de confiança na equipe responsável pelo procedimento. A partir daí, competia à demandada demonstrar, de forma satisfatória, que os serviços foram prestados de maneira adequada e que o resultado adverso decorreu exclusivamente de fatores biológicos inerentes ao paciente. Todavia, a ré não se desincumbiu desse ônus. Embora tenha afirmado genericamente que o tratamento observou os protocolos odontológicos adequados e que a rejeição do implante poderia decorrer de fatores biológicos, deixou de produzir prova técnica apta a corroborar tais alegações. Não foi requerida perícia judicial, tampouco foi produzida qualquer prova técnica robusta que permitisse concluir pela inexistência de falha na prestação do serviço. A mera juntada de prontuários e anotações clínicas não se mostra suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que todas as medidas diagnósticas e terapêuticas adequadas foram efetivamente adotadas. Da mesma forma, o argumento de que o autor abandonou o tratamento não afasta a responsabilidade da demandada. Isso porque a própria narrativa dos autos evidencia que a interrupção do tratamento decorreu justamente da perda de confiança do consumidor após sucessivas tentativas frustradas de obtenção do resultado contratado. Não se pode exigir do consumidor que permaneça submetido indefinidamente a novos procedimentos realizados pelo mesmo fornecedor quando já instaurada legítima dúvida acerca da adequação técnica do tratamento oferecido. Ausente prova convincente da inexistência de defeito do serviço, deve prevalecer a versão apresentada pelo consumidor, especialmente porque compatível com a dinâmica dos fatos demonstrados nos autos. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, impõe-se a restituição dos valores despendidos pelo autor. O conjunto probatório demonstra o desembolso da quantia de R$ 2.600,00 relativa ao tratamento que não atingiu a finalidade pretendida, bem como a despesa adicional de R$ 400,00 para colocação de molde provisório após o insucesso do procedimento, totalizando prejuízo material de R$ 3.000,00. Também restou configurado o dano moral. A hipótese ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O autor submeteu-se a sucessivos procedimentos invasivos, sem obtenção do resultado esperado, suportando frustração, desconforto físico e abalo decorrentes da perda da confiança no tratamento odontológico contratado. Tais circunstâncias atingem direitos da personalidade e justificam a compensação moral. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do dano e as condições das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses semelhantes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal a partir da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora pela taxa legal a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 22 de junho de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
