Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
- O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA POR DESCONTO INDEVIDO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
- A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO SENDO NECESSÁRIA PROVA EXAURIENTE, MAS ELEMENTOS QUE INDIQUEM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
- A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OCORREU SUPOSTAMENTE DE FORMA VOLUNTÁRIA EM 2022, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CARACTERIZAÇÃO DO PERIGO DE DANO ATUAL.
- A CONTROVÉRSIA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
IV. DISPOSITIVO
- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.