Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. PLEITO DE CONVOCAÇÃO DE AGO. OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: “APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVA DA QUALIDADE DE ASSOCIADA E DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO ESTATUTO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNA-ÇÃO POR PARTE DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIADO EM FACE DA ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA DE CONVOCAR E REALIZAR A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CINGE-SE À PROVA DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NARRATIVA AUTORAL DE QUE A RÉ NÃO REALIZOU A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, OBRIGAÇÃO PREVISTA NO SEU ESTATUTO EM PERIODICIDADE ANUAL. RÉ REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA FEITO PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. 4. CONDIÇÃO DE ASSOCIADA PROVADA ATRAVÉS DO BOLETO, EMITIDO PELA RÉ CONTRA A AUTORA, DE COBRANÇA DA CONTRI-BUIÇÃO ASSOCIATIVA. DOCUMENTO DIRIGINDO-SE À RÉ COMO ASSOCIADA E SEM INDICAR QUALQUER CONTRI-BUIÇÃO EM ABERTO. VENCIMENTO E PAGAMENTO CONTEMPORÂNEOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 5. JUNTADA DO ESTATUTO QUE PROVA A OBRIGAÇÃO, ALI IMPOSTA, BEM COMO O DIREITO DE TODOS OS ASSOCIADOS DE PARTICIPAREM DAS ASSEMBLEIAS GERAIS. PROVA DE FATO NEGATIVO INEXIGÍVEL. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO ALEGADO E PROVADO PELA RÉ, O QUE NÃO OCORREU. 6. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, EM CONTRARRAZÕES AO APELO, QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL. ESTATUTO QUE SOFREU ALTERAÇÃO EM OUTROS DISPOSITIVOS, MANTENDO-SE HÍGIDO O ARTIGO QUE OBRIGA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA ANUAL. 7. RÉ QUE SEQUER ALEGA TER REALIZADO A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 2024 NEM DE 2025. JUNTA ATA DE UMA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM ORDEM DO DIA RESTRITA E DISTINTA DOS TEMAS QUE DEVIAM TER SIDO DISCUTIDOS NA ORDINÁRIA. 8. APELO QUE MERECE PROVIMENTO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO.”
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece da omissão alegada. Requerimento de efeito infringente e fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do recurso. Ausência de vício no julgado.
4. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SÓ FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO ACÓRDÃO QUE NÃO PROSPERA.
IV. DISPOSITIVO
5. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 481 STJ; AGINT NO ARESP 2936991/RJ, 4ª TURMA, STJ.