Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada autor.
2. Os passageiros alegaram alteração do transporte contratado, com reacomodação em transporte terrestre, atraso superior a 18 horas no itinerário de ida e volta e perda de compromisso na cidade de destino. A recorrente sustenta ausência de dano indenizável, cumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC e ocorrência de fortuito decorrente da alteração da malha aérea.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se a alteração da malha aérea configura fato excludente da responsabilidade civil da transportadora; (ii) saber se os fatos comprovados ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano extrapatrimonial indenizável; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A relação entre passageiros e empresa aérea possui natureza consumerista. A transportadora responde pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, independentemente de culpa.
5. O cumprimento de obrigações previstas em normas administrativas não afasta a responsabilidade civil quando a prestação do serviço causa prejuízo ao consumidor.
6. A alteração da malha aérea integra o risco da atividade desenvolvida pela transportadora. A reacomodação dos passageiros em transporte terrestre, com acréscimo expressivo de tempo de viagem e perda de compromisso, caracteriza falha na prestação do serviço.
7. O dano extrapatrimonial decorre da violação aos direitos da personalidade e exige situação que ultrapasse os transtornos comuns da vida cotidiana. No caso, o atraso significativo e as condições impostas aos passageiros demonstram prejuízo indenizável.
8. O valor arbitrado na origem observa as circunstâncias do caso concreto e deve ser mantido diante da ausência de recurso da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: “1. A alteração da malha aérea não afasta a responsabilidade civil da transportadora quando demonstrada falha na prestação do serviço. 2. A reacomodação do passageiro em transporte diverso do contratado, com atraso significativo e prejuízo comprovado, pode caracterizar dano extrapatrimonial indenizável.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 187 e 927; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 42, 43, 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A.
Jurisprudência relevante citada: Não foram indicados precedentes específicos no voto.