Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Fone: (86) 98176-7414 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800546-41.2025.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Habilitação de Herdeiros] REQUERENTE: SILMARA RODRIGUES DE LIMA ROSADO REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por SILMARA RODRIGUES DE LIMA ROSADO e N. R. L. R., esta última sendo criança, representada por sua genitora, também autora, no qual as requerentes afirmam que GENÉSIO ROSADO NETO, esposo da primeira requerente e genitor da segunda, faleceu em 28.08.2018 e, tornando-se titular de indenização securitária, requerem, na condição de herdeiras daquele, alvará judicial para recebimento do valor. O Juízo da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes declarou incompetência para processamento do feito (id 69232120). Recebendo a demanda, este Juízo também declinou de competência (id 72042334). Voltando os autos ao Juízo sucessório, foi determinado o retorno do processo a esta unidade para suscitação de conflito de competência (id 78319212). Reconhecendo a competência deste juízo, foi destacada a existência de conflito de interesses que desbordava do procedimento de jurisdição voluntária, determinando-se a intimação das requerentes para se manifestar sobre a inadequação da ação, sob pena de extinção (art. 87114918). As requerentes pugnaram pela alteração da classe processual (id 89468805). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registra-se que a presente ação foi ajuizada originalmente sob procedimento de jurisdição voluntária, no qual se percebeu haver conflito de interesses que desafia a instauração de relação jurídica processual contenciosa. Dessa forma, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível inadequação da via eleita para a satisfação da pretensão delineada na inicial, caso em que seria admitida ainda, em última análise, a alteração de pedidos e causa de pedir, uma vez que a seguradora ainda não foi integrada ao feito. Entretanto, a parte autora se limitou a requerer a retificação da classe processual, providência administrativa insuficiente para reconhecer que a demanda foi formulada pelo meio adequado. Sabe-se que o interesse processual de agir se constitui no binômio necessidade e adequação, devendo a demanda ser necessária para ser apreciada pelo Poder Judiciário, bem como ser formulada através do meio adequado, sob pena de não poder sequer ser analisada. Sobre o ponto, verifica-se que o art. 485, VI, do CPC, estabelece: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Logo, revela-se inadequado o prosseguimento desta ação, devendo, por isto, ela não mais existir, exigindo-se a sua extinção por falta de uma das condições da ação, carecendo a parte autora, portanto, de interesse processual. Em sendo uma das condições da ação, a falta de interesse processual de agir deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo magistrado. Portanto, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial observará o disposto no art. 98, §3º, do CPC, devido à gratuidade judiciária que ora defiro em favor das requerentes. Sem honorários, ante o caráter não contencioso da demanda. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
