TJPI, Procedimento do Juizado Especial Cível 0809839-87.2026.8.18.0176

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809839-87.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DE JESUS LOPES VERAS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Determinada a intimação da parte autora, por meio de ID 97529806 e 97215628, para apresentar comprovante de residência em seu nome ou de seu cônjuge, a parte requerente não cumpriu a determinação. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito