Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo parcial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos limites em que celebrado. Quanto à obrigação pecuniária, SUSPENDO a execução, nos termos do art. 922 do CPC, durante o prazo concedido para cumprimento do acordo. Comprovado o pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção da execução quanto à obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, II, do CPC. No tocante à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para cumprir integralmente o comando judicial, no prazo e nos termos fixados na Sentença, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive incidência da multa cominatória já estabelecida. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5177322-75.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CAMILA CORREIA GOMES CPF: 093.937.106-51 RÉU: ALESSANDRO SOUZA GOMES CPF: 033.647.076-26 e outros DECISÃO Vistos etc, Cuida-se de Cumprimento de Sentença da Ação Pelo Procedimento Comum ajuizada por Camila Correia Gomes em face de Alessandro Souza Gomes e Condomínio Do Edifício Residencial Vila Alpina. As partes entabularam acordo quanto à obrigação de pagar, requerendo sua homologação (ID. 10745350197). A Exequente, por sua vez, requer o prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo parcial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos limites em que celebrado. Quanto à obrigação pecuniária, SUSPENDO a execução, nos termos do art. 922 do CPC, durante o prazo concedido para cumprimento do acordo. Comprovado o pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção da execução quanto à obrigação pecuniária, nos termos do art. 924, II, do CPC. No tocante à obrigação de fazer, intime-se a parte executada para cumprir integralmente o comando judicial, no prazo e nos termos fixados na Sentença, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive incidência da multa cominatória já estabelecida. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte LSA
