Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ANTERIOR. ESPECIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE (LEI Nº 14.905/2024). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29/08/2024 E PELO IPCA A PARTIR DE 30/08/2024. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024 E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. NATUREZA DA SELIC. CARÁTER UNO E INACUMULÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar omissão no acórdão embargado, procedendo à necessária especificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação e compensação de valores. Considerando as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determina-se que a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com termo inicial a partir de cada pagamento indevido. Quanto aos juros moratórios, incidirá a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, aplica-se exclusivamente a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar da citação, por englobar tanto a correção monetária quanto os próprios juros, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. O prequestionamento de dispositivos legais é considerado satisfeito com a explanação contida no voto. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.