Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004390-30.2026.8.13.0686
- Publicação
- DJEN 30/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1004390-30.2026.8.13.0686
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004390-30.2026.8.13.0686/MG REQUERENTE : CHARLES CASTRO CUNHA ADVOGADO(A) : VANESSA SCHULTZ JARDIM (OAB MG100894) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.