Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. ABONO INCORPORÁVEL. NÃO CONFUSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,36% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016 E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, NO MONTANTE DE R$ 1.288,95, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O ESTADO RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO ABONO INCORPORÁVEL (ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015), ALÉM DA REMESSA DA APURAÇÃO DOS VALORES PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016 AOS SERVIDORES DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA SE CONFUNDE COM O ABONO INCORPORÁVEL PREVISTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015; E (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS AO RECONHECER A IRREGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTADO E O DIREITO ÀS DIFERENÇAS RETROATIVAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016 REAJUSTOU EM 11,36% OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO (LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004).
O ABONO INCORPORÁVEL PREVISTO NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015 POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA E NÃO SE CONFUNDE NEM SE COMPENSA COM O REAJUSTE SALARIAL INCIDENTES SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016.
A COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NO REPASSE DOS REAJUSTES LEGALMENTE INSTITUÍDOS ENSEJA O DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
A CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS ENCONTRA AMPARO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
O REAJUSTE SALARIAL DE 11,36% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016 PARA AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA NÃO SE CONFUNDE COM O ABONO INCORPORÁVEL DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS RESULTANTES DA NÃO APLICAÇÃO DO REAJUSTE.
A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É LEGÍTIMA, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA APRECIA ADEQUADAMENTE A MATÉRIA FÁTICA E APLICA DE FORMA CORRETA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 2º E 46; LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016, ART. 1º, I; LEI ESTADUAL Nº 21.710/2015, ART. 8º; LEI ESTADUAL Nº 15.293/2004; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003, ART. 10, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTAM PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS NA DECISÃO ANALISADA.