Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR JOSÉ NILSON BEZERRA FARIAS como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos dos arts. 59, 68 e 69 do Código Penal, passo a dosar e individualizar a pena. Tratando-se de concurso material de crimes, as penas serão fixadas separadamente para cada delito e somadas ao final. 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) I) Culpabilidade: normal ao tipo. II) Antecedentes: não há nos autos informações que permitam a valoração negativa. III) Conduta social: não há nos autos laudo psicossocial que permita a valoração. IV) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial que permita a valoração. V) Motivos do crime: normais à espécie. VI) Circunstâncias do crime: normais à espécie. VII) Consequências do crime: normais à espécie. VIII) Comportamento da vítima: seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que a relevância ou não dessa situação se encontra na esfera de atuação da vítima e não do acusado. Fixo a pena-base no patamar de 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE: Na segunda fase da dosimetria, não há a incidência de atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena acima fixada. 3ª FASE: Deixo de reconhecer qualquer causa de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria. Pena definitiva: 01 (um) mês de detenção. REGIME INICIAL Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por entendê-lo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, em prisão domiciliar, uma vez que esta Comarca não dispõe de casa de albergado ou estabelecimento adequado, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Imponho ao réu as seguintes limitações, pelo período da pena aplicada: 1) Recolhimento em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, considerando-se como noturno o período entre as 22h e as 4h do dia seguinte; 2) Proibição de frequentar bares, casas de show, festas ou qualquer local em que seja comercializada bebida alcoólica. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – ART. 44 DO CP Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do CP; Súmula 588 do STJ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Concedo ao réu o direito ao sursis previsto no art. 77 do CP, a ser fixado em audiência admonitória. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Desnecessária, no atual momento, manter medidas protetivas de urgência ou fixar cautelares. DO DIREITO DE RECORRER Reconheço o direito do sentenciado de recorrer em liberdade. CUSTAS (art. 804 do CPP) Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão da hipossuficiência. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá: a) Expedir a carta de guia definitiv
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Águas Belas O: PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 'Telefone: (87) 37753936 - *E-mail: - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000242-86.2025.8.17.2150 OFENDIDA: M. A. D. S. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ÁGUAS BELAS DENUNCIADO(A): J. N. B. F. O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas, Estado de Pernambuco, Dr CARLOS FELIPE SEVERO CHITÃO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) , JOSÉ NILSON BEZERRA FARIAS, brasileiro, nascido aos 15/08/1987, CPF 075.161.274-00, filho de Manoel Pereira da Silva e Davina Bezerra da Silva, residente no Sítio Cigano, zona rural de Itaíba/PE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR JOSÉ NILSON BEZERRA FARIAS como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos dos arts. 59, 68 e 69 do Código Penal, passo a dosar e individualizar a pena. Tratando-se de concurso material de crimes, as penas serão fixadas separadamente para cada delito e somadas ao final. 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) I) Culpabilidade: normal ao tipo. II) Antecedentes: não há nos autos informações que permitam a valoração negativa. III) Conduta social: não há nos autos laudo psicossocial que permita a valoração. IV) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial que permita a valoração. V) Motivos do crime: normais à espécie. VI) Circunstâncias do crime: normais à espécie. VII) Consequências do crime: normais à espécie. VIII) Comportamento da vítima: seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que a relevância ou não dessa situação se encontra na esfera de atuação da vítima e não do acusado. Fixo a pena-base no patamar de 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE: Na segunda fase da dosimetria, não há a incidência de atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho a pena acima fixada. 3ª FASE: Deixo de reconhecer qualquer causa de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria. Pena definitiva: 01 (um) mês de detenção. REGIME INICIAL Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, por entendê-lo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, em prisão domiciliar, uma vez que esta Comarca não dispõe de casa de albergado ou estabelecimento adequado, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Imponho ao réu as seguintes limitações, pelo período da pena aplicada: 1) Recolhimento em sua residência durante o período noturno e nos dias de folga, considerando-se como noturno o período entre as 22h e as 4h do dia seguinte; 2) Proibição de frequentar bares, casas de show, festas ou qualquer local em que seja comercializada bebida alcoólica. SUBSTITUIÇÃO DA PENA – ART. 44 DO CP Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o delito foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do CP; Súmula 588 do STJ). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Concedo ao réu o direito ao sursis previsto no art. 77 do CP, a ser fixado em audiência admonitória. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Desnecessária, no atual momento, manter medidas protetivas de urgência ou fixar cautelares. DO DIREITO DE RECORRER Reconheço o direito do sentenciado de recorrer em liberdade. CUSTAS (art. 804 do CPP) Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão da hipossuficiência. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá: a) Expedir a carta de guia definitiva; b) Lançar o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficiar o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, comunicando a condenação, para os fins dos arts. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal; d) Oficiar o Instituto de Identificação Tavares Buril com informações sobre a condenação (art. 809 do CPP); e) Expedir certidão do efetivo tempo de segregação relacionado a este processo, caso ocorrida prisão cautelar, de forma a limitar o período remanescente para cumprimento da pena; f) Designar audiência admonitória. Intimem-se a vítima, que saiu da audiência após a sua oitiva. Intime-se o réu por edital, na forma do art. 392 do CPP; Defesa e Acusação intimados em audiência. Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que o presente termo foi apresentado previamente às partes/participantes e, somente após aprovação destes, foi assinado pelo juiz presidente do ato, que em seguida determinou a juntada no sistema PJE. Destacou-se a dispensa das assinaturas dos demais participantes por se tratar de ato realizado por videoconferência. Insira-se a mídia no sistema de audiência digital (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login), constante no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Eu, João Alexandrino de Macêdo Neto, juiz de direito, digitei. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ÁGUAS BELAS, 4 de maio de 2026. CARLOS FELIPE SEVERO CHITÃO Juiz de Direito Substituto
