Diante do exposto, deixo de extinguir o feito face ao não comparecimento dos autores à audiência designada, por reconhecer a incompetência territorial deste Juizado e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0005431-65.2025.8.17.8222 DEMANDANTE: MANUEL MAURICIO DE MELO SANTOS, LUCIANA ARAUJO DOS SANTOS SILVA DEMANDADO(A): VOGG SAT SERVICOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação proposta por MANUEL MAURÍCIO DE MELO SANTOS e LUCIANA ARAÚJO DOS SANTOS SILVA, em desfavor da VOGG SAT SERVIÇOS DE RASTREAMENTO EM GPS LTDA - ME. Os autos foram encaminhados conclusos, após a ausência da parte autora em audiência. De início, observa-se que as partes não tiveram o cuidado de apresentar qualquer comprovante de residência a fim de demonstrar a competência territorial deste Juizado, inclusive, verifico que a proprietária do veículo (segunda demandante) reside em Recife. Entendo que este Juizado não tem competência territorial para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, nos termos do art. 33ª do contrato de ID. 223141950, p. 4, as partes elegeram o foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE como a competente para dirimir litígios atinentes à relação jurídica, tornando este juízo de Paulista-PE territorialmente incompetente para julgar a causa. Ainda, tampouco foi apresentado comprovante de residência para corroborar a competência deste Juizado. Registre-se, por oportuno, que a parte autora se encontra assistida por advogado, existir Juizado Especial na Comarca de Jaboatão dos Guararapes e a possibilidade da adesão do Juízo 100% Digital, formalizada por meio das Resoluções CNJ nº 345/2020 e nº 378/2021 e implementado neste TJPE conforme Portaria Conjunta no 23, de 27 de novembro de 2020. Ademais, no sentido da validade da competência por convenção das partes, a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal - STF firmou o entendimento de que “é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. Nos termos da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ (dentre outros: REsp 1.675.012/SP; e AgInt no AREsp 1.873.954/SC), tem-se por assente que a cláusula de eleição de foro é, em princípio, válida e eficaz, salvo quando, a presença de alguma das seguintes situações, caracteriza-a como abusiva: (i) se no momento da celebração, a parte não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; ou (ii) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário; e (iii) se tratar de contrato de adesão ficar demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, hipóteses não verificadas no caso concreto. Segundo o conteúdo do enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Diante do exposto, deixo de extinguir o feito face ao não comparecimento dos autores à audiência designada, por reconhecer a incompetência territorial deste Juizado e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas as partes demandantes. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Paulista, 1º de julho de 2026 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito
