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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1000530-36.2026.8.13.0390

Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
1000530-36.2026.8.13.0390
Inteiro teor

Ementa

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e pagar à autora o benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, no valor correspondente a um salário mínimo mensal a partir da data do requerimento administrativo formulado no dia 26 de agosto de 2025 e retratado ao , devendo incidir sobre as parcelas vencidas correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000530-36.2026.8.13.0390/MG AUTOR : ANA CLAUDIA MARTINS ADVOGADO(A) : REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA (OAB MG224108) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e pagar à autora o benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, no valor correspondente a um salário mínimo mensal a partir da data do requerimento administrativo formulado no dia 26 de agosto de 2025 e retratado ao , devendo incidir sobre as parcelas vencidas correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.