Ementa
Diante do exposto, observadas as formalidades legais, sem vícios ou defeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença a transação efetuada entre as partes, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Honorários sucumbenciais, conforme ajustados pelas partes. Intimem-se e cumpra-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002408-33.2026.8.17.4001 AUTOR(A): S. L. S. D. B., P. G. M. D. B. RÉU: A. A. M. I. S. SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais proposta por E. S. D. J., menor impúbere, representado por seu genitor P. G. M. D. B. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.. As partes transigiram nos presentes autos, mediante concessões mútuas, pondo fim ao litígio, conforme id. 245332856. Brevemente relatados. DECIDO. As partes são capazes, legítimas e estão devidamente representadas. Dessa forma, comprovada a capacidade postulatória e inexistindo vícios de consentimento ou defeitos, só resta ao Magistrado HOMOLOGAR a transação, vez que não atenta contra a norma de ordem pública, como é o caso dos autos. As custas, na medida em que se equiparam a taxas e têm natureza jurídica de tributos, não podem ser objeto de transação pelas partes, salvo se já foram recolhidas. Elas devem ser pagas sobre o valor da transação. Diante do exposto, observadas as formalidades legais, sem vícios ou defeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença a transação efetuada entre as partes, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Honorários sucumbenciais, conforme ajustados pelas partes. Intimem-se e cumpra-se. Com o recolhimento das custas, arquivem-se, imediatamente. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2