Ementa
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, em relação à ré LGB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, reconhecendo-a parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, em face da ré GEISIELE SEPTINIO OLIVEIRA, para: a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes por culpa da ré, afastando a exigibilidade da multa prevista na cláusula 13, parágrafo primeiro, do Contrato de Locação Residencial, versado nos autos; b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando definitivo o comando para que a ré se abstenha de fazer cobranças relativa à multa rescisória mencionado aos autos, sob pena de multa já determinada na referida decisão. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.095/95. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.