Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CORRELATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de efetiva apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a sentença extintiva ou cassado o decisum diante da comprovação documental da apreensão do bem em procedimento correlato. III. RAZÕES DE DECIDIR O auto de busca e apreensão juntado aos autos demonstra que o veículo indicado no contrato foi efetivamente apreendido, havendo correspondência entre os chassis informados. A execução da liminar constitui marco relevante no procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/1969, inclusive para fluência do prazo legal destinado ao pagamento da dívida. A existência de apreensão do bem impede a manutenção da sentença fundada na inexistência da medida constritiva. Não se aplica a teoria da causa madura, pois ainda se exige análise da regularidade da apreensão, da situação do depositário e da observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A comprovação documental da apreensão do bem alienado fiduciariamente impede a extinção prematura da ação de busca e apreensão. 2. Não se aplica a teoria da causa madura quando ainda pendem providências relacionadas à regularidade da constrição e à formação da relação processual.”