Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do insucesso das diligências de localização do veículo objeto da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de busca e apreensão, em razão da não localização do bem após diligências infrutíferas, sem prévia intimação da parte autora para manifestação, adoção de novas providências ou requerimento de conversão da ação em execução, observou o devido processo legal e os princípios do contraditório e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de localização do bem objeto da alienação fiduciária não configura, por si só, ausência de pressuposto processual apta a justificar a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 4. As diligências realizadas demonstram que a parte autora promoveu o regular andamento do processo, indicando endereços e recolhendo custas necessárias, não se caracterizando hipótese de abandono ou inércia absoluta. 5. A extinção do processo sem prévia intimação da parte autora para manifestação acerca da certidão negativa viola os arts. 9º e 10 do CPC, configurando decisão surpresa e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual. 6. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução pelo saldo devedor quando inviabilizada a apreensão do bem, providência que deveria ter sido oportunizada à parte credora antes da extinção do feito. 7. A solução adotada na sentença recorrida afronta os princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A não localização do bem objeto de alienação fiduciária não autoriza, por si só, a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto processual. 2. A extinção do feito sem prévia intimação da parte autora para requerer novas diligências ou a conversão da ação em execução configura decisão surpresa e afronta aos princípios do contraditório e da cooperação processual. ”