Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO RESTRITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. O cumprimento provisório de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, desde que restrito ao processamento e à liquidação do crédito — para fins de apuração do quantum debeatur —, sem expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor (RPV) antes do trânsito em julgado do título executivo, conforme exige o art. 100 da Constituição Federal. II. O Tema 1308 de Repercussão Geral, por sua vez, foi julgado pela STF, não havendo razões para suspensão das execuções individuais, tendo a Suprema Corte, aliás, firmado o entendimento que caminha no mesmo sentido do título exequendo. III. À unanimidade de votos, deu-se provimento à Apelação Cível, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, ressalvando-se que eventual expedição de RPV ou precatório somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença coletiva.