Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 354 e 485, inciso VI (ausência de interesse processual), do CPC, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica desde já autorizada a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD, em decorrência deste processo. Custas iniciais recolhidas (cf. Ids. nº 214198547 e 214198548). Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção da parte ré no feito. Publique-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0016438-91.2025.8.17.2810 AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: ANTONIO MARIANO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc ... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de ANTONIO MARIANO DA SILVA. No curso do processo, após o deferimento da medida liminar (decisão Id. nº 216546714), houve tentativas frustradas de busca e apreensão (cf. Ids. nº 223930755 e 232184171), após o que a parte autora atravessou petição (cf. Id. nº 244905529) informando a realização de pagamento pela parte demandada e requerendo a extinção do feito com a baixa de eventuais restrições. Vieram os autos conclusos. Relatado, decido. O Código de Processo Civil pátrio, em seu artigo 485, inciso VI, prescreve que o processo será extinto sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. Considerando que a parte autora noticiou nos autos que houve o pagamento da dívida, entendo inexistir hoje qualquer interesse processual por parte do autor, quanto ao pedido formulado no presente processo, configurando-se a carência da ação pela ausência de uma das suas condições em momento superveniente ao ajuizamento. Por fim, registro ainda ser desnecessária a observância, no presente caso, da ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, prevista no art. 12 do CPC/2015, por se tratar de sentença terminativa, e como tal excepcionada pelo § 2º, inciso IV, do referido artigo. Ante o exposto, e com fulcro nos arts. 354 e 485, inciso VI (ausência de interesse processual), do CPC, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Fica desde já autorizada a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD, em decorrência deste processo. Custas iniciais recolhidas (cf. Ids. nº 214198547 e 214198548). Sem honorários, haja vista a ausência de intervenção da parte ré no feito. Publique-se. Intime-se. Considerando restar configurada hipótese de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, p. ún., do CPC), certifique-se o trânsito em julgado da sentença (cf. art. 8º, p. ún., da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, do TJPE – DJe nº 106/2021), arquivem-se os autos em seguida, com baixa na distribuição. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. MMC Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo
