Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006808-03.2026.8.17.8201 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: LUANA DE LIMA SARAIVA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc. LUANA DE LIMA SARAIVA propôs demanda em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., postulando a anulação de taxa de alteração de voo e a restituição material do valor de R$ 604,00. Alega que, ao remarcar voluntariamente sua passagem original (ID231176798), foi submetida a uma cobrança de taxa de alteração no valor de R$ 604,00, a qual considera abusiva por superar o valor da tarifa inicial (R$ 470,12 em espécie - ID 231176798, página 2). Em defesa (ID 236091465), a ré sustenta a legalidade da cobrança com base nas regras tarifárias aceitas pela autora, alegando exercício regular de direito e prevalência das normas da ANAC e do CBA sobre o CDC. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Quanto às preliminares, REJEITO a arguição de falta de interesse de agir. O acesso ao Judiciário não é condicionado ao exaurimento da via administrativa e, ademais, a autora comprovou tentativa de solução via plataforma extrajudicial. REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária, visto que o benefício não foi concedido nem há custas nesta fase. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência do CDC. O ponto central reside na proporcionalidade da cláusula penal por alteração voluntária do bilhete. Pela análise dos documentos de ID 231176797 e 231176798, observa-se que a tarifa paga em pecúnia pela autora na primeira reserva foi de R$ 470,12 (ID 231176798 - Pág. 2). Ao realizar a alteração, a demanda da impôs uma taxa de R$ 604,00, valor que excede em muito o preço total da passagem original. Nos termos do Art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé. Uma multa que ultrapassa 100% do valor do serviço contratado perde sua natureza indenizatória e assume caráter confiscatório, violando a função social do contrato. A Resolução 400 da ANAC, embora permita a cobrança de multas, deve ser interpretada à luz da Constituição e do CDC. A jurisprudência pátria, visando restabelecer o equilíbrio contratual, tem limitado tais sanções ao percentual de 20% sobre o valor da tarifa.[6] No caso em tela, o limite razoável seria de R$ 94,02 (20% de 470,12). Assim, a cobrança de R$ 604,00 é manifestamente abusiva. Contudo, sendo a alteração fruto de vontade exclusiva da consumidora, a transportadora tem direito a reter uma parcela razoável para custeio operacional. Entendo, no exercício da equidade, ser de vida a restituição do excedente cobrado. Considerando o pedido de devolução do valor total da taxa (R$ 604,00), a procedência parcial se impõe para manter a multa no patamar de 20% e restituir a diferença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA DE LIMA SARAIVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de alteração cobrada na reserva AJWJ2J, limitando-a ao percentual de 20% sobre o valor da tarifa original (R$ 470,12); b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 509,98 (quinhentos e nove reais e noventa e oito centavos), correspondente ao excesso pago (R$ 604,00 pagos - R$ 94,02 devidos), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (relação contratual) e correção monetária pela tabela do ENCOGE desde a data do desembolso (12/02/2026). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art. 54, Parágrafo Único da Lei nº 9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito RECIFE, 3 de julho de 2026. CIBELE REBOUCAS DE PAIVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AV DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
