Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0036070-32.2025.8.17.8201 REQUERENTE: GLEYSON CORDEIRO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099./5. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, na qual pleiteia a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes rubricas: adicional de insalubridade, gratificação de exercício, adicional de desempenho de equipes, vale-refeição, adicional de incentivo, bonificação por desempenho, gratificação por serviço extraordinário e terço de férias. Em suas razões, alegou que as referidas parcelas vem sendo alvo da contribuição em tela, mas não se incorporarem aos proventos de aposentadoria. Validamente citada, a parte demandada contestou, aduzindo que o pleito é passível de solução pela via administrativa e requereu a rejeição dos pedidos. Dispensada a audiência, observado o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. I – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos cinge-se à definição das parcelas que devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do servidor público municipal. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF no Tema nº 163, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e dotado de efeito vinculante, a contribuição previdenciária do servidor público deve incidir sobre as parcelas que se incorporam aos proventos de aposentadoria, não alcançando, portanto, verbas de natureza transitória ou eventual. No caso concreto, a parte autora arrolou diversas rubricas que entende indevidas para o cálculo da contribuição, a saber: adicional de insalubridade, gratificação de exercício, adicional de desempenho de equipes, vale-refeição, adicional de incentivo, bonificação por desempenho, gratificação por serviço extraordinário e terço de férias. Ao proceder à análise das fichas financeiras juntadas aos autos, referentes ao período de 2020 a 2025, ou seja, lapso não fulminado pela prescrição quinquenal, este Juízo a partir de cálculos meramente aritméticos identificou os seguintes aspectos: a) Considerando as rubricas apontadas na petição inicial (fl. 07), vislumbro que nenhuma delas (refiro-me ao adicional de desempenho de equipes, vale-refeição, adicional de incentivo, bonificação por desempenho, gratificação por serviço extraordinário e terço de férias) integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois, cotejando-se e extraindo-se a diferença entre a base de cálculo da exação (rubrica de cód. 926) e o vencimento-base (rubrica de cód. 002), constatou-se que tal diferença corresponde, exclusivamente, ao cômputo da Gratificação de Exercício (cód. 095) e do Adicional de Insalubridade (cód. 133); b) Por meio de cálculos meramente aritméticos, este Juízo contatou, concretamente, que até setembro de 2021 o Adicional de Insalubridade e a Gratificação de Exercício integravam a base de cálculo da contribuição previdenciária; que, de outubro de 2021 até julho de 2024, apenas a Gratificação de Exercício permaneceu compondo a base de incidência; e que, a partir de agosto de 2024, somente o vencimento-base vem sendo objeto da tributação previdenciária; c) Assim, conclui-se que a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas (Adicional de Insalubridade e Gratificação de Exercício) ocorreu em períodos delimitados e pode ser mensurada de forma objetiva pelos elementos constantes das fichas financeiras acostadas a este feito. Quanto à natureza jurídica das parcelas, tem-se que o Adicional de Insalubridade decorre do art. 151 Lei Municipal nº 14.728/1985 (estatuto do servidor público municipal) que expressamente dispõe ser devido apenas aos servidores em efetivo exercício e submetidos à exposição a agentes insalubres, razão pela qual não se incorpora aos proventos de aposentadoria. De igual modo, a Gratificação de Exercício, prevista na Lei Municipal nº 18.504/2018, é parcela devida pelo efetivo desempenho da função e possui caráter transitório e precário, cessando com a ausência de exercício da atividade funcional, não se estendendo, portanto, aos inativos. Diante disso, resta evidenciado que tais rubricas (Adicional de Insalubridade e Gratificação de Exercício) possuem caráter transitório e não se incorporam à inatividade, caso em que a incidência de contribuição previdenciária sobre elas se mostra indevida, conforme a orientação vinculante do Tema nº 163 do STF. Assim, a parte autora demonstrou a probabilidade do direito invocado e faz jus ao reembolso dos valores descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o Adicional de Insalubridade e Gratificação de Exercício, observando-se os seguintes marcos temporais: a) Adicional de Insalubridade – desde o quinquênio que antecedeu ao ajuizamento, até setembro/2021; b) Gratificação de Exercício – desde o quinquênio que antecedeu ao ajuizamento, até julho/2024. Frise-se que o reembolso deverá observar a alíquota vigente ao tempo de cada desconto, bem como a prescrição quinquenal, limitada aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente ação. Deverá incidir correção monetária utilizando-se o indexador aplicado pelo ente público em suas cobranças, na forma estabelecida no art. 3º, §2º da Emenda Constitucional nº 136/2025, que revogou o art. 3º da EC nº 113/2021 e passou a dispor: "Art. 3º [...] [...] § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário." O termo inicial da atualização monetária deverá seguir a orientação contida no Enunciado nº 18 da Seção de Direito Público do TJPE, que assim prevê: "II – CORREÇÃO MONETÁRIA 1. TERMO INICIAL [...] 1.2 Em caso de repetição de indébito tributário ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 18: “A correção monetária, na repetição do indébito tributário, incide a partir do pagamento indevido.” No mais, deverá ocorrer o abatimento de parcelas já reembolsadas pela via administrativa em relação ao objeto desta lide. Acerca das demais vantagens pecuniárias, ou seja: adicional de desempenho de equipes, vale-refeição, adicional de incentivo, bonificação por desempenho, gratificação por serviço extraordinário e terço de férias, considero que as fichas financeiras evidenciaram que as mesmas não eram objeto de tributação, de tal forma que os fatos narrados pela parte autora não se concretizaram neste particular. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, suscito de ofício a preliminar de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte auto e, via de consequência, condeno o ente público demandado à repetição do indébito tributário, concernente ao reembolso dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, incidentes sobre: O Adicional de Insalubridade, desde o quinquênio que antecedeu ao ajuizamento, até setembro/2021; e A Gratificação de Exercício, desde o quinquênio que antecedeu ao ajuizamento, até julho/2024; Deverá ocorrer o abatimento/compensação de parcelas já quitadas pelo ente público pela via administrativa em relação ao objeto desta lide. Incidirá correção monetária, a partir do pagamento indevido (Enunciado nº 18 da Seção de Direito Público do TJPE), utilizando-se o indexador aplicado pelo ente público em suas cobranças, na forma estabelecida no art. 3º, §2º da Emenda Constitucional nº 136/2025, que revogou o art. 3º da EC nº 113/2021 e passou a dispor: "Art. 3º [...] [...] § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário." JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos à restituição de contribuições previdenciárias sobre: adicional de desempenho de equipes, vale-refeição, adicional de incentivo, bonificação por desempenho, gratificação por serviço extraordinário e terço de férias. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberto Carneiro Pedrosa Juiz de Direito atl
