Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO DE ANTIGO OCUPANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela concessionária de energia contra decisão que a impediu de suspender o fornecimento ao novo ocupante de imóvel comercial, em razão de débito pretérito (R$ 79.613,78) atribuído ao antigo inquilino. 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que concedeu a tutela de urgência, analisando-se: (i) a natureza da obrigação pelo pagamento de fatura de energia elétrica; e (ii) a responsabilidade do novo locatário por dívida anterior, ante a alegação de sucessão empresarial. 3. A obrigação decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal (propter personam). 4. A alegação de sucessão empresarial não se presume, exigindo prova robusta de sua ocorrência, ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. A mera instalação de novo negócio no mesmo endereço, ainda que no mesmo ramo, é insuficiente para caracterizá-la. 5. Recurso desprovido.