Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A COMUNIDADE INDÍGENA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por integrante de comunidade indígena, em face de empresa concessionária de energia elétrica, em razão de negativação oriunda de débito supostamente inexistente, diante da ausência de emissão de faturas e da não conclusão de obra de ligação elétrica, conforme acordado com a comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a regularidade da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, à luz do dever da concessionária de comprovar a existência da relação contratual e da prestação do serviço, bem como a adequação do valor fixado a título de compensação pelos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a inexistência de cobrança regular e a ausência de demonstração da contraprestação do serviço, resta caracterizada a negativação indevida, ensejando o dever de indenizar. O valor arbitrado na origem mostrou-se razoável, ante a negativação indevida do nome do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação da parte ré conhecido e improvido