Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0001265-23.2025.8.17.2100 AUTOR(A): ULISSES CARMO DE AMORIM RÉU: SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento por danos morais, submetida ao rito do procedimento comum ajuizada por ULISSES CARMO DE AMORIM em desfavor de SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a parte autora, em sua petição exordial (ID 202487840), que atua como motorista profissional, com vínculo empregatício regular junto à empresa R. Moraes Transportes e Logística. Narra que, aos 09 dias do mês de maio de 2023, foi surpreendido em sua residência por uma guarnição composta por três policiais civis, os quais lhe entregaram uma intimação para comparecimento à DEPATRI (Delegacia de Polícia de Repressão ao Roubo e Furto de Cargas), aprazada para o dia 11/05/2023, sob a expressa advertência de condução coercitiva em caso de desobediência. Esclarece o demandante que, ao comparecer à referida delegacia, tomou conhecimento de que figurava como investigado no Inquérito Policial nº 09902.9008.00131/2023-1.3, instaurado para apurar a suposta prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal), originado a partir do Boletim de Ocorrência nº 23E2141002134, lavrado por representante da empresa ré. Segundo a notitia criminis, o autor teria desviado uma carga de barrilha avaliada em R$ 60.412,00, conduzindo o veículo de placa MYM 4376. Ocorre que, conforme aduz o autor, este jamais conduziu o referido veículo, sendo o seu caminhão de trabalho identificado pela placa KJG-6634 e que o verdadeiro responsável pelo transporte da carga desviada seria um homônimo de prenome, o Sr. Ulisses Pereira da Silva. Diante da falsa imputação de crime, alega ter sofrido profundo abalo psicológico, pavor e constrangimento perante seus familiares e vizinhos. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acostou documentos. Através do despacho de IDs 207139934 e 202523198, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação inicial em prol da celeridade processual, determinou a citação da parte ré e intimou o autor para colacionar comprovante de residência atualizado. Em cumprimento à determinação judicial, o autor manifestou-se no ID 208589643, acostando comprovante de residência em nome de sua madrasta (ID 208589645), devidamente acompanhado da certidão de casamento de seu genitor, regularizando sua representação processual. Devidamente citada, a ré apresentou tempestiva Contestação (ID 210152286). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por suposta ausência de provas e causa de pedir, fulcrada no art. 330, I, do CPC. No mérito, rechaçou a pretensão autoral, invocando a excludente de ilicitude do exercício regular de um direito (Art. 188, I, do Código Civil). Argumentou que, diante do desvio de sua carga, agiu de forma diligente ao buscar a autoridade policial para a devida apuração dos fatos, inexistindo intenção de caluniar. Defendeu que o mero registro de ocorrência policial não configura ato ilícito, tratando-se de estrito dever cívico, e que o autor experimentou, no máximo, mero aborrecimento. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do método bifásico do STJ para a fixação do quantum indenizatório, caso houvesse condenação. Juntou documentos, incluindo Contrato Social (ID 210189742), CNPJ (ID 210189743), Cópia Integral do Inquérito Policial (ID 210189744) e Procuração (ID 210189746). O autor apresentou Réplica (ID 216445732), rechaçando a preliminar suscitada e reiterando os termos da exordial. Enfatizou a imprudência e irresponsabilidade da ré ao incriminar um trabalhador inocente sem a devida cautela, colacionando jurisprudência pertinente à matéria. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas (ID 223594745), as partes (ID 227277995 e ID 230216757) informaram não possuir mais provas a produzir, pugnando expressamente pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria fática encontra-se sobejamente delineada pela prova documental já carreada aos autos, sendo despicienda a dilação probatória, mormente quando ambas as partes, devidamente intimadas, abdicaram expressamente da produção de novas provas. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Inicialmente, cumpre afastar qualquer cogitação de incidência do microssistema consumerista ao caso em tela. A relação jurídica travada entre as partes não se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Trata-se de lide eminentemente civil, fundada em responsabilidade civil aquiliana (extracontratual) decorrente de suposto ato ilícito. Destarte, inaplicável a inversão do ônus da prova com base no CDC, regendo-se o feito pela regra estática de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC). A parte ré suscitou a inépcia da exordial (ID 210152286) sob o argumento de que o autor não teria colacionado provas do dano moral sofrido, tampouco demonstrado o nexo de causalidade. A preliminar não merece prosperar. A petição inicial (ID 202487840) preenche, com rigor, todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos é clara, decorrendo logicamente para o pedido formulado, estando a causa de pedir perfeitamente delineada, constrangimento decorrente de intimação policial gerada por erro da ré. A alegação defensiva de "ausência de provas" confunde-se, inexoravelmente, com o próprio mérito da causa. Saber se o autor logrou êxito em provar o dano e o nexo causal é matéria que enseja a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção anômala do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, nulidades a sanar ou irregularidades, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir se a conduta da empresa ré, ao indicar erroneamente o nome do autor em Boletim de Ocorrência e Inquérito Policial, configura ato ilícito passível de indenização ou se consubstancia mero exercício regular de um direito. O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 186 do Código Civil, estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em contrapartida, o artigo 188, inciso I, do mesmo diploma legal, afasta a ilicitude dos atos praticados no "exercício regular de um direito reconhecido". É cediço que a comunicação de um crime à autoridade policial e o consequente registro de Boletim de Ocorrência constituem, em regra, o exercício regular de um direito e um dever cívico. Contudo, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica e uníssona no sentido de que esse direito não é absoluto. A responsabilidade civil exsurge, afastando a excludente de ilicitude, quando o comunicante age com dolo, má-fé, ou culpa grave (temeridade, leviandade ou imprudência inescusável), imputando fato criminoso a pessoa que sabe ser inocente ou agindo com negligência crassa na identificação do suposto autor do delito. Analisando detidamente o acervo probatório, notadamente a Cópia Integral do Inquérito Policial (ID 210189744) colacionada pela própria ré, constata-se que a empresa SCS sofreu, de fato, o desvio de uma carga. Para a consecução do transporte, havia contratado uma Cooperativa. O motorista que efetivamente perpetrou o desvio conduzia o veículo de placa MYM 4376 e atendia pelo nome de Ulisses Pereira da Silva. Não obstante, a ré, de forma açodada, temerária e manifestamente negligente, indicou à autoridade policial o nome do autor, Ulisses Carmo de Amorim, como sendo o autor do delito. O demandante, conforme restou cabalmente comprovado, é funcionário de empresa diversa (R. Moraes Transportes) e labora conduzindo o caminhão de placa KJG-6634. A demandada tenta justificar o erro sob o pálio de um mero "equívoco investigativo". Contudo, sob a ótica do Direito Civil Constitucional, a conduta da ré transbordou, em muito, os limites do exercício regular do direito, adentrando na seara da culpa grave. A ré, ostentando a condição de empresa de grande porte, tinha o dever objetivo de cuidado e a obrigação de verificar, junto à Cooperativa contratada, os dados exatos e completos (nome, CPF, CNH) do motorista do caminhão MYM 4376 antes de formalizar uma notícia de crime grave, apropriação indébita de carga avaliada em mais de sessenta mil reais, perante a Polícia Judiciária. A confusão baseada unicamente no prenome "Ulisses" demonstra uma leviandade inescusável, uma negligência crassa que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. A conduta culposa da ré gerou consequências diretas na esfera extrapatrimonial do autor. O demandante, trabalhador, foi surpreendido em seu reduto familiar por uma viatura policial, recebendo uma intimação sob a ameaça de condução coercitiva para responder por um crime de roubo/furto de carga. Tal situação foge, por completo, à esfera do "mero aborrecimento" ou dissabor do cotidiano. A honra subjetiva do autor, sua paz de espírito, tranquilidade e dignidade e sua honra objetiva, sua imagem perante a família, vizinhos e sociedade foram severamente maculadas. O dano moral, neste cenário fático, opera-se in re ipsa, ou seja, é presumido pelas próprias circunstâncias do fato. A falsa imputação de crime, decorrente de negligência crassa que culmina em investigação policial contra inocente, atenta frontalmente contra o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à honra, insculpidos no art. 1º, III, e art. 5º, X, da Constituição da República. Sopesando à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor pleiteado na exordial R$ 10.000,00se mostra adequado. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) CONDENAR a ré, SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, a pagar ao autor, ULISSES CARMO DE AMORIM, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir da data do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pela taxa SELIC menos IPCA, a fluir a partir do evento danoso (data do registro do Boletim de Ocorrência/intimação policial), por se tratar de responsabilidade extracontratual. CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito
