Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0029110-92.2025.8.16.0019

Relator: Des. Fernanda Bernert Michielin
Órgão julgador: 2ª Turma Recursal
Julgamento: 30/06/2026
Publicação: DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ): 0029110-92.2025.8.16.0019

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.