Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA E EFETIVAÇÃO DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA POR MEIO DO SISBAJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, POSTERIORMENTE INADIMPLIDO, QUE NÃO DESCONSTITUIU O BLOQUEIO JUDICIAL. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.