ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas remanescentes. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Processo: 0012377-85.2024.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$180.296,81 Exequente(s): MAGALHÃES COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PATRÍCIA ALVES DE LARA Executado(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Exequente(s): 1. PATRÍCIA ALVES DE LARA (depósitos parcela contrato 214/241/256/305/334/341; alvarás 243/261/338; homologação valor devido mensalmente ) 2. MAGALHÃES COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado: BANCO VOTORANTIM S/A (depósito honorários 215/alvará 233; apresentação boletos 215/324/nova intimação sob pena de multa 282/impug 325; depósito custas 302/alvará 322) Título: sentença: condena reemitir boletos e pagar verbas sucumbenciais; R$ 2.149,20 (custas) e 25,781,45 (honorários) à época (111/133; recebe cs em 7/7/25 204) I - Verifica-se que foi iniciado o cumprimento de sentença em 7/07/2025 para satisfação das verbas sucumbenciais (R$ 2.149,20 - custas e R$ 25,781,45 - honorários; 204). Denota-se que o banco executado efetuou o depósito do valor dos honorários no evento 215, cujo alvará foi expedido no evento 233 e efetuou o depósito do ressarcimento das custas no evento 302, cujo alvará foi expedido no evento 322. Com relação ao referido cumprimento de sentença, diante da ausência de impugnação específica pela parte exequente, entendo que os valores depositados foram suficientes para satisfação das referidas obrigações, impondo-se, assim, a extinção do respectivo cumprimento de sentença com resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas remanescentes. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. II - No tocante à determinação de apresentação de boletos, cumpre observar que a autora já efetuou o depósito de diversas parcelas devidas ao banco réu em razão deste não lhe ter fornecido os respectivos boletos (214/241/256/305/334/341; alvarás 243/261/338). Através da decisão proferida no evento 282, foi determinada a apresentação dos boletos pelo réu no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa cominatória, do que o banco réu solicitou que os pagamentos ocorressem pelos canais oficiais, mediante boleto (287). Contudo, diante da referida manifestação, oportunizou-se novamente a apresentação dos boletos em 5 dias (289). O banco réu solicitou a concessão de mais prazo (306), o que foi deferido (311), apresentando os boletos no evento 324. Sobreveio manifestação da parte autora de que o banco réu emitiu 67 boletos em desacordo com o título executivo, desconsiderando as 29 parcelas já quitadas, razão pela qual requer o cancelamento dos boletos excedentes. Afirma o reiterado descumprimento das ordens judiciais pelo banco e pleiteia a aplicação de multa de R$ 10.000,00. Pede, ao final, autorização para que, a partir de maio de 2026, as parcelas remanescentes sejam pagas diretamente por boleto bancário (325). O banco réu, por sua vez, pontua que não houve descumprimento de ordem judicial, pois a readequação dos boletos depende do prévio levantamento dos valores já depositados em juízo (335). Pois bem. A justificativa apresentada pelo banco réu no evento 335 não merece acolhimento, haja vista que a obrigação de emitir boletos compatíveis com os termos do título executivo constitui providência que lhe compete exclusivamente, conforme já consignado na decisão do evento 289. Assim, a existência de valores depositados judicialmente e pendentes de levantamento não impede a emissão de boletos que reflitam corretamente as parcelas ainda exigíveis, tampouco afasta o dever de cumprir a determinação judicial. Não obstante, também não se verifica hipótese de incidência da multa cominatória pretendida pela autora. Embora os boletos apresentados no evento 324 não tenham observado os depósitos judiciais já realizados, o banco réu os apresentou dentro do prazo final fixado por este juízo, após a prorrogação anteriormente deferida. Desse modo, não se caracteriza o descumprimento da obrigação de fazer apto a justificar a aplicação da penalidade. Ademais, a emissão de boletos correspondentes à integralidade do contrato, por si só, não impede o adimplemento da obrigação. Caberá à autora considerar apenas os boletos relativos às parcelas ainda pendentes de pagamento, desconsiderando aqueles já quitados por meio dos depósitos judiciais realizados nos autos, sem prejuízo da posterior compensação e baixa administrativa pelo banco réu. Dessa forma, não se evidencia, no momento, prejuízo concreto que justifique o cancelamento dos boletos excedentes ou a imposição de multa. Registre-se, por fim, que eventual ausência de compensação dos valores depositados judicialmente ou de baixa administrativa das parcelas já adimplidas não impede o prosseguimento da forma de pagamento ora estabelecida. Caso o banco réu deixe de promover tais providências e venha a realizar cobrança em duplicidade ou praticar qualquer ato incompatível com os pagamentos já efetuados, ficará resguardado à parte autora o direito de buscar a tutela jurisdicional adequada, mediante o ajuizamento da ação cabível para a defesa de seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de aplicação da multa cominatória formulado pela parte autora e de cancelamento dos boletos emitidos pelo banco réu. III - Com relação às parcelas que eventualmente venham a ser depositadas nestes autos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada, independentemente de nova conclusão e preclusão desta. IV - Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
