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-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010601-36.2024.8.16.0056 Processo: 0010601-36.2024.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$25.196,39 Polo Ativo(s): DILZA MARIA RADIGONDA RAZENTE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95, de aplicação subsidiária à espécie (artigo 27 da Lei n° 12.153/2009). 2. Diante do cumprimento da obrigação o único caminho a trilhar é a extinção da execução. 3. Por tais razões, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.