Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do cp). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). TRafegar EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (art. 311 do ctb). sentença condenatória. insurgência do réu. alegada ausência de perigo de dano apta a comprovar os crimes dos arts. 309 e 311 do ctb. não acolhimento. relatos dos policiais harmonicos e uníssinos entre si. prova testemunhal suficiente para comprovar a existência de risco aos transeuntes gerada pelas condutas do apelante. aplicação do princípio da consunção entre os crimes. impossibilidade. condutas que protegem bens jurídicos distintos e foram autônomas entre si. pedido subsidiário para readequação da dosimetria da pena. não acolhimento. pena fixada no mínimo legal em sentença, inclusive o valor da prestação pecuniária, mantida na presente instância. APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA. recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por infrações ao artigo 330 do Código Penal e aos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, resultando em pena total de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. O réu foi acusado de desobedecer a ordem de parada de policiais durante um bloqueio, empreendendo fuga em alta velocidade e colocando em risco a segurança de transeuntes, além de trafegar sem habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por infrações ao artigo 330 do Código Penal e aos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, aplicação do princípio da consunção e revisão da dosimetria da pena apresentados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva está comprovada por meio de documentos e depoimentos, confirmando a autoria do apelante.4. O apelante confessou que estava pilotando a motocicleta sem habilitação e tentou fugir do bloqueio policial, gerando perigo de dano.5. Os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e harmônicos, evidenciando a direção perigosa do apelante em alta velocidade e desrespeito às normas de trânsito.6. As condutas do apelante foram autônomas e não se aplicam os princípios da consunção entre os delitos, pois os crimes protegem bens jurídicos distintos e foram praticados de forma autônoma entre si.7. A pena foi fixada no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos está de acordo com a legislação.8. Os honorários advocatícios foram fixados conforme a atuação do defensor na instância recursal.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. _____________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CTB, arts. 309 e 311.Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.060/STJ; TJPR, Apelação Crime 0013153-42.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0001526-39.2022.8.16.0186, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0001398-49.2024.8.16.0121, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por desobedecer a uma ordem policial e por dirigir sem habilitação e em alta velocidade, deve manter sua condenação. Ele tentou fugir da polícia, colocando em risco a vida de outras pessoas, e não tinha a permissão para dirigir. O tribunal não aceitou os pedidos de absolvição e de redução da pena, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu os crimes. A pena total foi mantida em um ano e quinze dias de detenção, além de multas, que foram substituídas por serviços à comunidade e pagamento de um valor em dinheiro. Os honorários do advogado também foram fixados.