Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS FIXADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO “PROJETO BASTA”. AUSÊNCIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA APENAS PELO DECURSO DO PRAZO. ARTIGOS 113 E 115 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO APENADO COMO PRESSUPOSTO PARA INGRESSO NO REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a pena imposta a sentenciado em regime aberto, apesar de não ter concluído a participação em programa educativo obrigatório indicado pelo Juízo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena pode ser declarada extinta sem o cumprimento integral das condições especiais impostas no regime aberto. III. Razões de decidir3. A extinção da pena no regime aberto depende do cumprimento integral das condições impostas pelo Juízo, não se operando apenas pelo decurso do prazo da pena.4. A participação efetiva no programa educativo indicado, no caso o “Projeto Basta”, é condição essencial e não pode ser dispensada.IV. Dispositivo e tese5. Agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: “A extinção da punibilidade no regime aberto depende do cumprimento integral das condições impostas pelo Juízo da execução”._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 113 e 115.Jurisprudência relevante citada: TRF1, AgRg no HC 643.021/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no HC 606.027/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, Agravo em Execução nº 4000243-48.2026.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; Súmula nº 617/STJ.