TJPR, Mandado de Segurança Cível 0011410-73.2019.8.16.0000

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo: 0011410-73.2019.8.16.0000 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MULTIEKIP INDUSTRIA E COMERCIO TERMOPLASTICA LTDA Impetrado(s): DIRETOR DA COORDENADORIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados. HOMOLOGO por sentença e para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência formulado (mov. 35.1) e, por conseguinte, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, e no artigo 1.040, §§1º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a vedação trazida pela Súmula nº. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se o Estado do Paraná e convertam-se os depósitos em renda. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)