Ementa
87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-73.2026.8.16.0167 Processo: 0000348-73.2026.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): FRANCIELE APARECIDA ZANELATO Polo Passivo(s): ODONTOLOGIA TERRA RICA LTDA SENTENÇA 1-Dispensado o relatório, conforme artigo 81. §3°, da lei n° 9.099/95. 2-Ante a ausência da parte promovente na audiência de conciliação, eis que ciente da realização do ato, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei n, 9.099/1995. Há de ser registrado que apesar da audiência de conciliação ter sido designada para o dia 30/06/2026 às 09h:00 min, a parte autora, veio requerer a desistência da ação as 09h:00.54min (mov. 34), ou seja, exatamente no horário designado, devendo suportar a condenação nas custas processuais estabelecidas pela Lei 9.099/95. Tal pedido se mostra evidente tentativa de manobra processual para não arcar com as custas do não comparecimento ao ato designado. Neste sentido: RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA PARTA AUTORA VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PENALIDADE QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ART. 51I, DA LEI Nº 9 .099/95. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO MINUTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08046458920248205004, Relator.: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 15/07/2025, 1ª Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE AO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA . PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO POUCOS MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INTERPRETAÇÃO DO ART . 51, I, DA LEI 9.099/1995 E ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008170-18.2018.8 .16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25 .10.2021)(TJ-PR - RI: 00081701820188160160 Sarandi 0008170-18.2018.8 .16.0160 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2021) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃ
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-73.2026.8.16.0167 Processo: 0000348-73.2026.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): FRANCIELE APARECIDA ZANELATO Polo Passivo(s): ODONTOLOGIA TERRA RICA LTDA SENTENÇA 1-Dispensado o relatório, conforme artigo 81. §3°, da lei n° 9.099/95. 2-Ante a ausência da parte promovente na audiência de conciliação, eis que ciente da realização do ato, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei n, 9.099/1995. Há de ser registrado que apesar da audiência de conciliação ter sido designada para o dia 30/06/2026 às 09h:00 min, a parte autora, veio requerer a desistência da ação as 09h:00.54min (mov. 34), ou seja, exatamente no horário designado, devendo suportar a condenação nas custas processuais estabelecidas pela Lei 9.099/95. Tal pedido se mostra evidente tentativa de manobra processual para não arcar com as custas do não comparecimento ao ato designado. Neste sentido: RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA PARTA AUTORA VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PENALIDADE QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL NO ART. 51I, DA LEI Nº 9 .099/95. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO MINUTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08046458920248205004, Relator.: JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Data de Julgamento: 15/07/2025, 1ª Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELECOMUNICAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE AO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA . PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO POUCOS MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INTERPRETAÇÃO DO ART . 51, I, DA LEI 9.099/1995 E ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008170-18.2018.8 .16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25 .10.2021)(TJ-PR - RI: 00081701820188160160 Sarandi 0008170-18.2018.8 .16.0160 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2021) E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS, HONORÁRIOS E PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA POUCOS MINUTOS ANTES DO ATO PROCESSUAL – JUNTADA DE DOCUMENTO QUE SUPÕE A CONTRATAÇÃO – INDÍCIOS DE DEMANDA EM MASSA SEM SUBSTRATO JURÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-MS 08229026420208120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 25/10/2021, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 28/10/2021) De acordo com o §1º do artigo 51, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim sendo, sem necessidade de oitiva prévia das partes. De acordo ainda com o §2º do supracitado artigo, “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”, dependendo do que constar nos autos, no caso em concreto, caso haja requerimento posterior da parte, voltem os autos para análise de isenção das custas pela ausência na audiência. 3-De acordo Com o art. 54 da Lei n. 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (art. 54, Lei nº 9.099/95). Entretanto, a Lei Estadual nº 18.413/2014 impõe o recolhimento de custas processuais quando da ausência do autor da ação na audiência de conciliação: “Art. 12. Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência, este deverá pagar, a título de custas do 1º Grau de Jurisdição, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. § 1º Ressalvadas as hipóteses de isenção do art. 13 desta Lei e de assistência judiciária, o processo extinto em razão da ausência do autor à audiência não poderá ser arquivado sem estarem integralmente pagas as custas, ou, na falta de pagamento, sem a observância do procedimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo. § 2º Constatada a existência de débito, o devedor será notificado para efetuar o pagamento em quinze dias. § 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º deste artigo sem que o débito tenha sido quitado ou, não encontrada a parte devedora para notificação, os autos do processo somente poderão ser arquivados após a comunicação da pendência ao Tribunal de Justiça. Art. 13. Quando o autor comprovar que sua ausência decorreu de força maior, poderá ser isentado, pelo juiz, do pagamento das custas, conforme o § 2º do art. 51 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Parágrafo único. A isenção será admitida até o trânsito em julgado da ação. ” 4-Sendo assim, intime-se a autora para que recolha as custas, no prazo de 5 dias. No caso de intimada, deixar de recolher as custas, ao cartório para que a comunicação das custas não pagas e demais medidas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito
