Ementa
R JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015188-23.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/06/2021 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: Estado do Paraná Réu: MATHEUS BARBOZA DA SILVA Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA APLICADA AO SENTENCIADO, considerando o contido no Decreto 12.790/2025, que concedeu indulto "indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa (...) cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda", enquadrando-se o réu nos requisitos estipulados (condenação por crime não hediondo e multa com valor inferior ao mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais), nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Averbe-se a extinção da pena (arts. 118, inc. VII, e 892[1], ambos do CN/TJPR), comunique-se ao IIPR e ao Cartório Distribuidor (art. 824, inc. XI, do CN/TJPR), dê-se ciência ao Ministério Público, dispenso a intimação do sentenciado (porquanto não foi encontrado para intimação – mov. 239.1), adotem-se as demais diligências necessárias e, oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015188-23.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/06/2021 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: Estado do Paraná Réu: MATHEUS BARBOZA DA SILVA Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA APLICADA AO SENTENCIADO, considerando o contido no Decreto 12.790/2025, que concedeu indulto "indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa (...) cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda", enquadrando-se o réu nos requisitos estipulados (condenação por crime não hediondo e multa com valor inferior ao mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais), nos termos do art. 107, II, do Código Penal. Averbe-se a extinção da pena (arts. 118, inc. VII, e 892[1], ambos do CN/TJPR), comunique-se ao IIPR e ao Cartório Distribuidor (art. 824, inc. XI, do CN/TJPR), dê-se ciência ao Ministério Público, dispenso a intimação do sentenciado (porquanto não foi encontrado para intimação – mov. 239.1), adotem-se as demais diligências necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 30 de junho de 2026. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito [1] Com o registro da pena de multa, é desnecessária a comunicação a outros Juízos, porquanto a consulta ocorrerá pela ferramenta Oráculo (art. 892, p. único, do CN/TJPR: a extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros juízos, inclusive ao eleitoral).
