Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - Celular: (43) 98831-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000122-38.2023.8.16.0114 Processo: 0000122-38.2023.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 28/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAEKE JOSE DA SILVA CARDOSO SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JAEKE JOSÉ DA SILVA CARDOSO, brasileiro, portador do RG nº 16.431.953-9/PR, nascido em 23/05/1982, com 40 (quarenta) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Elizeth Pereira da Silva e Antonio Jose do Nascimento Cardoso, residente e domiciliado à Rua Catarina Aires da Silva, nº 495, Centro, na cidade de Mauá da Serra/PR e comarca de Marilândia do Sul/PR, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 16h10, no KM 268.9 da BR-376, na cidade e comarca de Marilândia do Sul/PR, o denunciado JAEKE JOSÉ DA SILVA CARDOSO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor GM Astra, placa CLH3E90, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada a embriaguez por meio do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 1.13, fl.6, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal. O autuado foi preso em flagrante em 28/01/2023 (mov. 1.3), sendo a prisão devidamente homologada e concedida liberdade provisória no mov. 10. Boletim de ocorrência da PRF (mov. 1.13). Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13). Imagens do acidente causado pelo acusado (mov. 1.15). Boletim de ocorrência (mov. 1.18). Comprovante de pagamento da fiança (mov. 20). Celebrado o acordo de não persecução penal no mov. 32.2, sendo o mesmo devidamente homologado no mov. 36. Contudo, o réu, quedou-se inerte. A denúncia foi oferecida no mov. 37, sendo recebida em 25/08/2023 (mov. 47). O réu foi citado no mov. 72, apresentando defesa no mov. 92. Não sendo causa de absolvição sumária, designou-se AIJ no mov. 99. AIJ realizada no mov. 151. FAC atualizada no mov. 152.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em sede de alegações finais (mov. 155), requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado JAEKE JOSÉ DA SILVA CARDOSO como incurso nas disposições do artigo 306, §1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Por sua vez, a defesa do acusado, em sede de alegações finais (mov. 163), requereu a absolvição do acusado alegando insuficiência de provas e aplicação do princípio da presunção de inocência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. O feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. A materialidade do delito encontra-se lastreada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletins de Ocorrência (movs.1.13 e 1.18), imagens do veículo acidentado (mov. 1.15 a 1.17), bem como pelos depoimentos prestados na fase inquisitorial e judicial. A autoria é certa e recai na pessoa do denunciado, não apresentando este nenhuma excludente a ser aceita nesta fase processual. A testemunha Geanine Leite do Bonfim, Policial Rodoviária Federal, ouvida em juízo, narrou o seguinte (mov. 151.2): "Que ela e outro PRF, de nome Bonache, estavam na unidade de Apucarana quando receberam, pela central, uma denúncia de acidente próximo a Marilândia do Sul; que se deslocaram até o local, onde encontraram o motorista e o veículo, que havia saído da pista; que no local, já havia uma equipe do SAMU; que foi solicitado a documentação do condutor e constatou que ele não era habilitado; a declarante também informou que havia latas de bebida no veículo; que o motorista se recusou a fazer o teste do bafômetro, mas, por conta dos sinais de embriaguez, ele foi preso e encaminhado para a Polícia Civil de Marilândia do Sul. Que ao ser questionada sobre a procedência do vídeo que mostrava o carro no acostamento, batendo no guard rail, ela disse que não tinha feito o vídeo e que, provavelmente, ele havia sido enviado para a unidade de Mauá da Serra, que era responsável pelo trecho, mas que eles, por estarem mais próximos, haviam atendido a ocorrência; que não tinha acesso ao vídeo. Que se recordava que as fotos haviam sido tiradas pelo PRF Bonache, responsável por fazer o boletim; que não se recordava de todos os sinais que constatavam a embriaguez, pois a situação havia ocorrido há mais de dois anos, mas que lembrava que o motorista estava alterado e com odor etílico, e que também havia bebida no carro. Ao ser inquirida perante a Autoridade Policial, referida testemunha narrou que (mov. 1.6): QUE em 28 de janeiro do ano de 2023, por volta das 16 horas e 10 minutos, esta equipe compareceu no km 268.9 da BR 376, no município de Marilândia Do Sul/PR, quando se iniciaram os procedimentos cabíveis. JAEKE JOSE DA SILVA CARDOSO, na qualificação de AUTOR de Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, conforme apurado, equipe em policiamento se deparou com acidente tipo saída de leito carroçável BAT 23004896B01, onde foi localizado no interior do veículo, lata de cerveja que estava localizada entre os bancos do motorista e do passageiro, JAEKE JOSE DA SILVA CARDOSO, na qualificação de AUTOR de Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Embriaguez ao volante, Mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no Termo de Constatação de Embriaguez constado neste documento. Veículo relacionado na ocorrência: Gm/Astra Sedan, cor prata e placa CLH3E90. Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano e Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Embriaguez ao volante. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. A testemunha Marcus Cesar Bonache, Policial Rodoviário Federal, ouvida em juízo, narrou o seguinte (mov. 151.3): Que, pelo que se recordava, era um veículo modelo Astra que havia saído da pista; que o declarante e sua equipe chegaram ao local, encontraram algumas latinhas de cerveja dentro do veículo, confirmadas em uma foto do boletim de ocorrência, e constataram a embriaguez do motorista, que foi encaminhado à delegacia; que não se recorda se havia conversado com o réu ou de detalhes da conversa; que não se recorda se havia confeccionado os dois boletins de ocorrência, mas que acreditava que sim; que se lembra de ter feito fotos e vídeos, mas não se recorda se havia anexado ao processo; que não se lembra das características que o levaram a constatar a embriaguez e que precisaria consultar os autos Em sede policial, a testemunha Marcus Cesar Bonache, Policial Rodoviário Federal, narrou o seguinte (mov. 1.5): Relata o condutor e primeira testemunha que em 28 de janeiro do ano de 2023, por volta das 16 horas e 10 minutos, esta equipe compareceu no km 268.9 da BR 376, no município de Marilândia Do Sul/PR, quando se iniciaram os procedimentos cabíveis. JAEKE JOSE DA SILVA CARDOSO, na qualificação de AUTOR de Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, conforme apurado, equipe em policiamento se deparou com acidente tipo saída de leito carroçável BAT 23004896B01, onde foi localizado no interior do veículo, lata de cerveja que estava localizada entre os bancos do motorista e do passageiro, JAEKE JOSE DA SILVA CARDOSO, na qualificação de AUTOR de Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Embriaguez ao volante, Mediante orientação a ser submetido a teste de alcoolemia, o envolvido recusou-se, sendo registrada a recusa no Termo de Constatação de Embriaguez constado neste documento. Veículo relacionado na ocorrência: Gm/Astra Sedan, cor prata e placa CLH3E90. Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano e Conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Embriaguez ao volante (...). O réu Jaeke José da Silva Cardoso, tanto em seu interrogatório perante autoridade policial (mov. 1.7), quanto em seu interrogatório judicial (mov. 151.4), optou por permanecer em silêncio. (mov. 151.4). Todavia, quando da celebração de acordo de não persecução penal, o réu confessou a prática do delito (mov. 32.2): Pois bem. As testemunhas ouvidas em juízo, policiais rodoviários federais, foram firmes ao relatar que o acusado foi encontrado após sair da pista com o veículo, apresentando sinais de embriaguez, tais como odor etílico, comportamento alterado e presença de latas de bebida alcoólica no interior do automóvel, sendo acostado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13) e imagens do acidente causado pelo acusado (mov. 1.15). Ainda, restou consignado que o réu se recusou a realizar o teste do etilômetro, circunstância que, embora não configure presunção absoluta de embriaguez, autoriza sua comprovação por outros meios de prova, nos termos do art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a embriaguez ao volante pode ser demonstrada por prova testemunhal e outros elementos probatórios idôneos, não sendo indispensável a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue. Além disso, o próprio acusado, ao celebrar acordo de não persecução penal (mov. 32.2), confessou a prática delitiva, o que, embora não tenha culminado na homologação definitiva do acordo, constitui elemento probatório relevante e corroborador dos demais elementos constantes dos autos. Importante destacar, ainda, que restou comprovado que o acusado não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, circunstância que agrava a conduta, nos termos do art. 298, inciso III, do CTB. Diante desse conjunto probatório harmônico e coerente, não há dúvidas quanto à prática do delito. A conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, consistente em conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, devidamente comprovada por sinais externos. A incidência da causa de aumento prevista no art. 298, inciso III, do CTB resta configurada, diante da condução do veículo sem a devida habilitação. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. E ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa da praticada. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. Ressalto que não milita em favor dele causa alguma de isenção de pena. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JAEKE JOSÉ DA SILVA CARDOSO como incurso nas sanções do art. 306, §1º, inciso II, c/c art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena. 1) Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro: detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor 1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu revelou-se normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais (mov. 152). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências e circunstâncias não prejudicam o réu. Não há que se falar em comportamento da vítima na espécie delitiva. Inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. 2. Agravantes e atenuantes Inexiste circunstância atenuante. Presente a agravante prevista no artigo 298, III, da Lei 9.503/97 (dirigir sem possuir habilitação), de modo que aumento a pena em 1/6. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 07 meses de detenção e 11 dias-multas. 3. Causas de aumento e diminuição da pena Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 07 meses de detenção, 11 dias-multas e SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando que o denunciado ficou detido pelo período de 01 dia (atestado Projudi), opero a detração, restando-lhe a cumprir 06 meses e 29 dias de detenção e 11 dias-multa, bem como SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. Considerando a pena aplicada, com base no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Para tanto, fixo como condições a serem cumpridas: a) obter ocupação lícita, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 dias, bem como comprovar, bimestralmente, por meio de documento idôneo, o exercício regular do trabalho; b) não sair do território da Comarca do Juízo onde reside por prazo superior a 5 (cinco) dias sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares; e) não se apresentar em público em estado de embriaguez; f) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, entre os dias 1º e 10 de cada mês. Registre-se que eventual descumprimento de qualquer uma dessas condições ensejará a regressão de regime. - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena A presente hipótese é de aplicação do disposto no art. 44 do Diploma Penal, porquanto estão presentes os requisitos materiais e formais a admiti-la, pois o réu é tecnicamente primário e as circunstâncias e as consequências do ilícito estão a indicar que a presente substituição será suficiente. Portanto, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada (artigo 44, §2º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940), a substituição deve ser feita por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade à razão de 01 hora por dia de condenação, devendo ser cumprida a carga horária mínima semanal de 07 horas. Por fim, descabe o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal, já que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. - Direito de recorrer em liberdade Não há motivos que alterem o quadro fático, uma vez que o Réu respondeu a todo o processo em liberdade. E, além disso, não se fazem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva. Por essas razões concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade do presente pronunciamento. - Reparação de danos Não houve requerimento por parte no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano. Assim, em vista da impossibilidade de se proferir julgamento extra petita, mormente porque tal restringiria o exercício do contraditório e ampla defesa, deixo de dar aplicação à regra do art. 387, IV, do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do Art. 804 do CPP. Declaro suspensos os direitos políticos do acusado, na forma do Art. 15, III, da CRFB. - Após o trânsito em julgado: a) O lançamento do nome do Réu no rol dos culpados, nos termos do Código de Normas; b) A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; c) Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; d) Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; e) Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; f) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; g) Formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias, devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor, conforme estabelecido no Código de Normas. h) Oficie-se ao Detran comunicando a condenação na suspensão ao direito de dirigir, bem como intime-se o acusado para entrega da CNH em Secretaria, no prazo de 48 horas, conforme disposto no art. 293, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. i) Em relação à fiança, esta deve ser utilizada, inicialmente, para pagamento das custas e despesas processuais, restituindo-se ao acusado eventual valor remanescente, intimando-se este para apresentação de conta bancária para transferência. j) Cumpram-se, no que couberem as disposições do Código de Normas e arquivem-se estes autos. k) A presente sentença serve como mandado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marilândia do Sul, 27 de abril de 2026. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito
