Ementa
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. (A) PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSAMENTO DO INCIDENTE QUE É PRESSUPOSTO PARA A ANÁLISE DO PLEITO. REQUERIMENTO ANALISADO POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECISÃO DESAFIADA POR RECURSO PRÓPRIO. (B) DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO É REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE E TAMPOUCO PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO E O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.