Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000194-50.2026.8.13.0384

Vara / juízo: Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Leopoldina
Publicação: DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ): 1000194-50.2026.8.13.0384

Ementa

PORTO AEREO S.P.A.

ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB MG160128)

ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694)

SENTENÇA

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação noticiada no evento 38, a qual se regerá pelas suas cláusulas e condições.

Por oportuno, tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182), não obstante o quanto previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

Havendo audiência, cancele-se.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995).

Ao arquivo.

Intimem-se.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000194-50.2026.8.13.0384/MG AUTOR : TULIO COSENDEY FERNANDES ADVOGADO(A) : MARIANA HAAS CARUSO RIBEIRO ALVES (OAB RJ249705) AUTOR : CLAUDIA MARIA ALVES MARTINS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA HAAS CARUSO RIBEIRO ALVES (OAB RJ249705) RÉU : ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB MG160128) ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação noticiada no evento 38, a qual se regerá pelas suas cláusulas e condições. Por oportuno, tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182), não obstante o quanto previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Havendo audiência, cancele-se. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Ao arquivo. Intimem-se.