Ementa
Diante disso e, com fundamento no artigo 22, §1°, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos (evento 46), passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: [email protected] Processo: 0023527-78.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.172,55 Polo Ativo(s): ANDRÉ HENRIQUE RICARDO ROSA BORTOLOZZO MURBACH Polo Passivo(s): BANCO INTER S.A. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Autos nº. 0023527-78.2025.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. O acordo celebrado após a prolação da sentença substitui os seus termos, ainda que aquela não tenha transitado em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO QUE CONVENCIONOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO, A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A ASSUNÇÃO DAS CUSTAS PELA AGRAVADA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PREVALÊNCIA DO ACORDO SOBRE A SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À AGRAVADA - DECISÃO REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1275609-9 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.05.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO SINGULAR. ACORDO EM QUE RESTOU CONSIGNADO QUE OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA SERIAM DE R$ 23 MIL (20% DO PRINCIPAL). PRETENSÃO DO ADVOGADO DE RECEBER AINDA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. TERMO DE TRANSAÇÃO EM QUE FICOU EXPRESSO QUE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SERIAM DE R$ 23 MIL, SEM QUALQUER PREVISÃO DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO QUE SUBSTITUI OS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ SINGULAR RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA, PARA APLICAR OS TERMOS DA TRANSAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 620616-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Valter Ressel - Unânime - J. 14.01.2010) Ademais, é possível a homologação da transação mesmo após a prolação da sentença de mérito, já que ela pode ser realizada a qualquer tempo, na esteira do art. 840 do Código Civil: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403): “Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." No mesmo norte caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Diante disso e, com fundamento no artigo 22, §1°, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos (evento 46), passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de junho de 2026. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito
