Ementa
primento do contrato, sequer trouxe aos autos provas do suposto descumprimento contratual ou qualquer outro documento capaz de comprovar de que houve a desistência imotivada das executadas na locação contratada, havendo apenas as alegações da exequente. Do mesmo modo, ausentes elementos que comprovem que as executadas descumpriram cláusulas do contrato, e que demonstrem de modo indene de duvidas que a executada faz jus a multa ora executada. Portanto, por dependerem de prova de fato, carecem de exigibilidade as obrigações acessórias do contrato que embasa a presente execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de certeza e exigibilidade das obrigações descritas no título, com fundamento nos artigos 485, inciso VI c/c 803, inciso I do CPC do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-84.2026.8.16.0200 Trata a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, embasa em contrato de locação de bem móvel, ajuizada por HILLARY MARY BIZZOTTO em face de DUALIS IMOVEIS LTDA e RHILO GARANTÍAS IMOBILIÁRIAS LTDA. Pois bem, assim como ocorre nos contratos de locação de imóveis, por consequência lógica, em contraprestação a locação, a obrigação principal do locatário é o pagamento dos alugueres, sendo as demais obrigações, para manutenção e zelo do bem, acessórias. É dizer, portanto, que as demais obrigações previstas no contrato de locação objeto da ação, são acessórias. Ocorre que, as obrigações acessórias e multa contratual somente podem ser objeto de execução quando não dependam de prova de fato, ou seja, não dependam da prova do descumprimento, o que não ocorre no presente caso. No caso em analise, pretende a parte exequente a execução do valor de 21.960,00 (vinte um mil e novecentos e sessenta reais) de multa em razão do suposto descumprimento e desistência imotivada do contrato. Pois bem, analisando os autos verifica-se que a parte exequente apesar de afirmar que houve o descumprimento do contrato, sequer trouxe aos autos provas do suposto descumprimento contratual ou qualquer outro documento capaz de comprovar de que houve a desistência imotivada das executadas na locação contratada, havendo apenas as alegações da exequente. Do mesmo modo, ausentes elementos que comprovem que as executadas descumpriram cláusulas do contrato, e que demonstrem de modo indene de duvidas que a executada faz jus a multa ora executada. Portanto, por dependerem de prova de fato, carecem de exigibilidade as obrigações acessórias do contrato que embasa a presente execução. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de certeza e exigibilidade das obrigações descritas no título, com fundamento nos artigos 485, inciso VI c/c 803, inciso I do CPC do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP
